| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | CRIA O FEIRÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4300 |
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NINA! PUBLICACS + “9 CFICIAL DO MUNICIPIO . Ch EO! [3 E “vOLT. Po a: -DESTAQUEM NO (O CENT | Divisão co fi cmi o trquivo E, / 72. Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal * "puma EMENTA: CRIA O FEIRÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica criado pela municipalidade o FEIRÃO DE VEÍCULOS. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Governo será responsável pe la elaboração do regulamento portínente, inclucive a area de funcionamento. dos feirões. Artigo 3º - O Feirão de Veículos, será realizado sos domingos na Ilha Sao JoBo, Artigo 4º -“Todos os veículos inscritos pera negociação no feirão, obrigatoriamente deverão ter seus cadastros forneci - dos pelo DETRAN, para serem vistoriados no ato pela mesma autoridade competente. $ 1º - Será feito um convênio neste sentido com a 60 CIRETRAN. ) $ 2º - Todos o8' documentos dos veículos, inclusive 08 encargos incidentes sobre os mesmos, deverão '! estar de acordo com o exígido pela Lei vigente, Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, * revogando-se as disposições em contrário. ' Volta Redonda, 23 de junho de 1993, PAULO CÉSAR /Bgi Gba 4 NÓBREGA PREF. Projeto de Lei Nº 071/93 Autor: Ver, Walmir Vítor de Souza krs/.