| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.400.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). |
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aa pie E TOM O Divisão do E. cumentação é Arquivo 4 0 s Mu Oamara Mansa do Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Zn, Lei Municipal N.º 2a EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL NO VALOR DE CR$ 1.400.000.000,00 (HUM BILHÃO QUATROCENTOS MILHÕES DE CRU- ZEIROS). PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adi- Cr$ 1.400.000,000,00 (Hum cíonal Especial no valor de fazer bilhão quatrocentos milhões de cruzeiros) para face às despesas decorrentes do Convênio firmado com o CODIVAP - Consórcio pera o Desenvolvimento Integrado ! dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do . Paraíba, no seguinte programa: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 01. 07401832.09 3.2.1.1 1.400.000.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, menciónado no artigo anterior, serã utilizado como fon te de recursos parte do provável excesso de arrecada - ção a ser realizado neste exercício, na forma que prescreve o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4,320/64. publicação, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 59 de Junho de 1993. MENSAGEM Nº 033/93 Autor: Prefeito Municipal A NÓBREGA PAL PAULO CÉSAR pg pRRPETA