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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2919/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR , PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
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orado de Documentação o ão lg, E:
Camara Municipal do Volta” Rabondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º e.s
e EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A
, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA — REDONDA,
“COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZA *.
ÇÃO DE CAPITAL, BENFEITORIAS E EQUIPAMEN- '
es, TOS PARA FABRICAÇÃO DE. PRÊ- MOLDADOS, PER-"
, TENCENTES A MUNICIPALIDADE.
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-,
. te Lei;
é
NHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR, O Poder
Ea Executivo Municipal fica autorizado a transferir pelo).
valor a ser apurado através de Comissão de Avaliação
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR, os".
bens móveis e-benfeitorias do Departamento de Pré-Mol'
dados .da PMVR, relacionados no anexo único da presente
Lei,
Ro
“artigo 2º - O terreno onde se encontra instalado a Fabrica de Pré-ci|.
ERR vi) o Moldados, pertencentes a Companhia Siderúrgica Nacio -"
. «> nal e cedido em comodato à PMVR, deverá ser posterior.
so. o mente desapropriado e oportunamente transferido a refer,
) “ o o rida Companhia como -subscrição de capital, ou a ela ce
o . dido atraves de permissão de uso,
+ N Artigo 3º - Os bens objetos desta Lei ficam desafetados para os
fins aqui previstos.
, Artigo 4º -. Fica a COHAB/VR, obrigada a fornecer a preços de custo:
É . para a PMVR, os Pre-Moldados fabricados pela empresa.
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Clua E LE VIA ROONA
' Divisão do Documentação e Arquivo
LEU NO ts.
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Oamara Municipal do DVolta Radenda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.919
ss et sarro.
Artigo 5º - Esta 'Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de junho de 1993.
teto
PRESIDENTE
'
Projeto de Lei Nº 063/93
Autor: Ver. Nei Alves do Vale
| krs/.

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