| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR , PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. |
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TE TE RT CeraRh MEMPPAL DE OLA RUA j orado de Documentação o ão lg, E: Camara Municipal do Volta” Rabondo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º e.s e EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A , COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA — REDONDA, “COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZA *. ÇÃO DE CAPITAL, BENFEITORIAS E EQUIPAMEN- ' es, TOS PARA FABRICAÇÃO DE. PRÊ- MOLDADOS, PER-" , TENCENTES A MUNICIPALIDADE. “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-, . te Lei; é NHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR, O Poder Ea Executivo Municipal fica autorizado a transferir pelo). valor a ser apurado através de Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR, os". bens móveis e-benfeitorias do Departamento de Pré-Mol' dados .da PMVR, relacionados no anexo único da presente Lei, Ro “artigo 2º - O terreno onde se encontra instalado a Fabrica de Pré-ci|. ERR vi) o Moldados, pertencentes a Companhia Siderúrgica Nacio -" . «> nal e cedido em comodato à PMVR, deverá ser posterior. so. o mente desapropriado e oportunamente transferido a refer, ) “ o o rida Companhia como -subscrição de capital, ou a ela ce o . dido atraves de permissão de uso, + N Artigo 3º - Os bens objetos desta Lei ficam desafetados para os fins aqui previstos. , Artigo 4º -. Fica a COHAB/VR, obrigada a fornecer a preços de custo: É . para a PMVR, os Pre-Moldados fabricados pela empresa. A os ui E rea da trem Clua E LE VIA ROONA ' Divisão do Documentação e Arquivo LEU NO ts. EMI O, Oamara Municipal do DVolta Radenda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.919 ss et sarro. Artigo 5º - Esta 'Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de 1993. teto PRESIDENTE ' Projeto de Lei Nº 063/93 Autor: Ver. Nei Alves do Vale | krs/.