| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | CRIA O NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO. |
| native_id | 4305 |
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Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.920 EMENTA: CRIA O NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º Artigo 21º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Fica criado pela municipalidade o novo Sistema de Emis são de Alvarás de Localização. A Secretaria Municipal de Finanças, através do órgão competente, fica encarregada pela implantação do siste ma ora criado. Pelo novo sistema, cabe ao interessado pagar, inicial- mente, as taxas de localização e serviços urbanos e me diante a comprovação destes pagamentos o órgão compe - tente entregará ao mesmo, um Alvará de Localização provisório, com validade de 120 dias. Na ocasião, será preenchido um documento com os dados do estabelecimento e um termo de compromisso a ser assinado pelo interessado. Com base nas informações prestadas pelo interessado, o departamento competente se encarregará de preencher um formulário que terá suas cópias distribuidas simultane amente aos órgãos envolvidos com a emissão do Alvará. 81º - Os órgãos de que trata este artigo tem cinco dias para responder se a parte que lhes cabe fiscalizar, está sendo cumprida, e em caso afir mativo o interessado receberá imediatamente [o] Alvará de Localização definitivo. Oâmara Municipal do DNolta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.920 $ 2º - Se houver qualquer ressalva, a Prefeitura avi- sara ao interessado, informando sobre taxas ou documentações que tenha que pagar ou apresen - tar. Artigo 6º - A implantação do sistema ora criado não onerara os in- teressados pelos Alvarás de Localização, que pagarão ' as taxas devidas dentro dos mesmos critérios hoje pra- ticados. Artigo 7º - A partir da emissão do Alvara de Localização provisori o, ja é permitido o início das atividades do estabele- cimento solicitante. Artigo Bº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de 1993, Vereador Mário PRESIDENTE Projeto de Lei nº 066/93 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza kra/,