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norma nº 2920/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaCRIA O NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
native_id4305

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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.920
EMENTA: CRIA O NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS
DE LOCALIZAÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Artigo 1º
Artigo 21º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Fica criado pela municipalidade o novo Sistema de Emis
são de Alvarás de Localização.
A Secretaria Municipal de Finanças, através do órgão
competente, fica encarregada pela implantação do siste
ma ora criado.
Pelo novo sistema, cabe ao interessado pagar, inicial-
mente, as taxas de localização e serviços urbanos e me
diante a comprovação destes pagamentos o órgão compe -
tente entregará ao mesmo, um Alvará de Localização
provisório, com validade de 120 dias.
Na ocasião, será preenchido um documento com os dados
do estabelecimento e um termo de compromisso a ser
assinado pelo interessado.
Com base nas informações prestadas pelo interessado, o
departamento competente se encarregará de preencher um
formulário que terá suas cópias distribuidas simultane
amente aos órgãos envolvidos com a emissão do Alvará.
81º - Os órgãos de que trata este artigo tem cinco
dias para responder se a parte que lhes cabe
fiscalizar, está sendo cumprida, e em caso afir
mativo o interessado receberá imediatamente [o]
Alvará de Localização definitivo.
Oâmara Municipal do DNolta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.920
$ 2º - Se houver qualquer ressalva, a Prefeitura avi-
sara ao interessado, informando sobre taxas ou
documentações que tenha que pagar ou apresen -
tar.
Artigo 6º - A implantação do sistema ora criado não onerara os in-
teressados pelos Alvarás de Localização, que pagarão '
as taxas devidas dentro dos mesmos critérios hoje pra-
ticados.
Artigo 7º - A partir da emissão do Alvara de Localização provisori
o, ja é permitido o início das atividades do estabele-
cimento solicitante.
Artigo Bº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de junho de 1993,
Vereador Mário
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 066/93
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
kra/,

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