| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | APOIO FINANCEIRO AO ESPORTISTA AMADOR DE VOLTA REDONDA.(AUXÍLIO) |
| native_id | 4306 |
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e ED Tisaoo. dis Camaro Municipal do Volta Redendo Estedo do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.5». EMENTA: APOIO FINANCEIRO AO ESPORTISTA AMADOR DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Projeto de Lei Nº: 069/93 Autor: Ver. krs/. Fica assegurado ao esportista amador do nosso munici pio que se destacar em qualquer modalidade, requerer junto ao Poder Executivo, apoio financeiro para ga - rantir a sua participação nas competições a nível na cional e internacional. PARÁGRAFO ÚNICO - A firma que patrocinar o esportis- ta fica isenta do ISS no valor pa- trocinado. Na falta de patrocinador, o Poder Executivo assumira as despesas, através de critérios a serem definidos! por Decreto, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re I - . vogando-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 29 de junho de 1993, MÁRIO RIBEIRO RNEIRO NETO PRESIDENTE Edson Pedro da Cruz