| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR - BEMFAM |
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Cluara MUNICIPAL OE NOTA REDOISA | Divisão de Documentação e Arquivo |; b) so O 8 SO à? E 5 Es fe S td ta 's q Osmara Municipal do Polta Redonda S = Estado do Rio de Janeiro o ú ——— 55 i 294 ] IÇ) º 258 Lei Municipal Nº..o22. 5. hs EMENTA: AUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL dl m 8 BEN ESTAR FAMILIAR - BEMFAM aa A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova, e eu sanciono a se- guínte Lei: Artígo ta - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar convê- nio com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar-BEMFAN, para execução de atividades educativas e de assistên saúde cia em planejamento femiliar e de promoção de da da população, nos termos do 8 7º, do artigo 228 Constituição Federal e artigo 291 da Constituição Es tadual e artigos 370 e neguintos da L.O.M, Artigo 2º - Para a execução do Convênio presente, fica a Admínig tração Municipal autorizada a contribuir, mensalmen- te, com a importância de Cr$ 21.440.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) e contar de junho/93, que será reajustada quadrines - tralmente pelo Índice Geral de Preços-IGP, da Fungu- ção Getúlio Vargas ou pelo Índice que víer a ser aco tado pelo Governo Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - Al6m da contribuição acima estíipu- lada, assumirá o Município o 2co:- mento das despesas de transporior! hospedagem e alimentação decorren- tes de troinamento e rociclagenc ! de pessoal. Artigo 3º - As despesas decorrentas degta Lei correrão à con.a da dotação orgamentária própria, MCIPAL DE MO É a amentação e Câmara Municipal do Dolta Robonda q Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2,022 Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho de 19983, PAULO CÉSAR PREF) (N 2 Mensagem Nº 097/93. Autor: Prefeito Municipal kKrs/ .