br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2922/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR - BEMFAM
native_id4307

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

Cluara MUNICIPAL OE NOTA REDOISA |
Divisão de Documentação e Arquivo |;
b)
so O
8
SO
à?
E
5
Es
fe
S
td ta
's q Osmara Municipal do Polta Redonda
S = Estado do Rio de Janeiro
o ú ———
55 i
294 ] IÇ) º
258 Lei Municipal Nº..o22.
5. hs EMENTA: AUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL
dl
m 8 BEN ESTAR FAMILIAR - BEMFAM
aa
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova, e eu sanciono a se-
guínte Lei:
Artígo ta - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar convê-
nio com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar-BEMFAN,
para execução de atividades educativas e de assistên
saúde
cia em planejamento femiliar e de promoção de
da
da população, nos termos do 8 7º, do artigo 228
Constituição Federal e artigo 291 da Constituição Es
tadual e artigos 370 e neguintos da L.O.M,
Artigo 2º - Para a execução do Convênio presente, fica a Admínig
tração Municipal autorizada a contribuir, mensalmen-
te, com a importância de Cr$ 21.440.000,00 (vinte e
um milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros)
e contar de junho/93, que será reajustada quadrines -
tralmente pelo Índice Geral de Preços-IGP, da Fungu-
ção Getúlio Vargas ou pelo Índice que víer a ser aco
tado pelo Governo Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Al6m da contribuição acima estíipu-
lada, assumirá o Município o 2co:-
mento das despesas de transporior!
hospedagem e alimentação decorren-
tes de troinamento e rociclagenc !
de pessoal.
Artigo 3º - As despesas decorrentas degta Lei correrão à con.a
da dotação orgamentária própria,
MCIPAL DE MO É
a amentação e
Câmara Municipal do Dolta Robonda
q Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2,022
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 19983,
PAULO CÉSAR
PREF)
(N
2
Mensagem Nº 097/93.
Autor: Prefeito Municipal
kKrs/ .

open original →