| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 367.710.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS). - FURBAN. |
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mare A) 44 O L DO MUNICIPIO TAQUE” Nº PUBLICADO NO ORGÃO GrFICIA “VOLTA REDONDA EM DES Chu q Divisão ds D oo REGONDA Ter no go 8 Arquivo Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.023 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 367.710.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, * SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - guinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Artigo 2º abrir Credito Adicional Especial no valor de Cr$ .. 367.710.000,00 ( trezentos e sessenta e sete lnões, setecentos e dez mil cruzeiros ) para fazer face às despesas de Implantação e Operacionalização do Fundo Comunitário, Autarquia criada pela Lei Mu-. nicipal nº 2.366, de 29 de novembro de 1988, cuja ! do mi- finalidade é promover o desenvolvimento social Município, através da execução de projetos de urba- nização de núcleos de posselros e alternativas habi tacionais em loteamentos populares, auxilio à produ ção de moradias através de construção em mutirões e execução de equipamentos comunitários, com a parti- cipação da comunidade. - Para permitir a abertura de Credito Adicional Espe- cial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento da importânci a de Cr$ 367.710.000,00 ( trezentos e sessenta e se te milhões, setecentos e dez mil cruzeiros ) no va- lor abaixo indicado, do programa e dotação também * especificado, tudo constante da Lei de Meios yigen- tes: e tuto PTE h Divisão do O meteção * Arquivo LEI Nº Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º so. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 02.10574861.01 4.1.3.0 367.710.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 95 do julho de 1993. AA PAULO CÉS Ed DA NÓBREGA Mensagem nº 032/98. Autor: Prefeito Municipal krs/.