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norma nº 2927/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2927 / 1993
Date 1993-07-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ESTUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES PREFERENCIALMENTE COM SEDE NO MUNICÍPIO.
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QUE” N.º os
O / 28.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL do
“VOLTA REDONDA EM DESTA
DEZ3a zo.
ESTUDO,
TUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES PREFERENCIALMENTE COM SEDE NO MUNICÍ
ARA MURCIPAL K. am REDONDA
Divisão de Documentação e ção e Arquivo
Câmara Municipal de Dolta Rodenda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.927
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE
MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ES-
PIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aproveitar, como ''bolsís-
tas estagiarios", alunos matriculados em escolas superiores pre-
ferencialmente com sede no Município, mediante provas de seleção
classificatória, cuja realização ocorrera, conforme necessidade!
da Administração Municipal.
$iº-a inscrição para a seleção classificatoria, de que trata
,
o Artigo 1º, sera realizada conforme a convocação previa,
pelos órgãos interessados em conjunto com a Secretaria Mu
nícipal . de Administração.
$ 2º - As provas de seleção respectiva estarão a cargo do orgao
de seleção e treinamento do Departamento de Admínistração
do Município, com cooperação e assistência dos orgãos
técnicos da Municipalidade.
$ 3º - A seleção classificatória terá valídade de um ano, a cons
tar da publicação do resultado das provas.
$ 42 - A duração do contrato de bolsa de complementação educacio
nal sera estipulada em função da especialização profíssio
nal de cada modalidade contemplada.
- Caso a Administração Municipal necessite de estudantes de
cursos que não existam em faculdades do Município, pode -
g se
rão ser contratados estudantes da Região.
5
-
Artigo 2º —
1
QARIAA
do Documentação 6 |
Oâmara Municipal do Volta Redondo 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº .om.
Os estudantes prineíros clascificagos nas provas de seleção se-
rão contratados pelo Município, na categorias de BOLSISTAS ESTA-
GIÁRIOS, sem vínculo esprepatício, uectanre bolsas de coxplenen
tação educacional, devendo constar do instrumento respectivo
obrigatoriarente, clen de outros, os sopuíntes dados:
1 - valor da bolsa,
11 - a obrigatoriecrãe Co fornocinorto Co relatório tensal das
atividades do contratado volsiota;
11 - jornada Ge atívicade no eotágio, fixada entre um wínico e
un móxico ce uores seranaio, compatibilizado o horário com
o da atívidado escolar Go cotogiário c cor o da repartição!
interessada;
IV -a instítuíção de us: neguro de acidente que, por ventura,pos
sa ocorrer no loccl do estógio, cstigulado pela lunicipali-
dade em, favor do contratado,
9 1º - Na hipotese de vtr a sor roccindido qualquer contrato de
bolsa de cozplerentação educacional o estudante imediatamente !
classíficaco podera cer contratodo paro o vaga que ocorror o
período correspondente.
$22º-0s estagícrios bolsistas contratados atuarão, eempre que
possível em rodísio, levando en conta 09 prioridades programa -
dos, com vistos a um mwolhor aproveitamento e aperfeiçoamento de
cada qual.
$ 3º - A concessão de complenentação de bolsa de estudo median-
te entógio remunerado sem vínculo crpregatício, definido no pre
sento loí, efetivar-se-ã em decorrência de conventos que serão"
celebrados centre o Kunicípio c as escolos superlorcc, conside -
rando ac díspostições da Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77 e da
Portaria Ministerial nº 1.002, de 12.09.67.
TENTA
a OE a
*
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
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Osmora Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº o»
- Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá *
certificado de comprovação de estágio profissional, sob as con-
dições especificadas no Convento e contrato respectivo.
- O orçamento municipal anual conterá dotação própria para aten -
der às despesas com a aplicação da presente Lei.
- Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Municipal nº 1.809/82 e demais disposições legais o Admi -
nístrativas em contrário.
Volta Redonda, 15 ge julho de 1993.
Projeto de Lei nº 112/93
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
sbf/.

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