| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ESTUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES PREFERENCIALMENTE COM SEDE NO MUNICÍPIO. |
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jo) MUNICA - A & QUE” N.º os O / 28. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL do “VOLTA REDONDA EM DESTA DEZ3a zo. ESTUDO, TUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES PREFERENCIALMENTE COM SEDE NO MUNICÍ ARA MURCIPAL K. am REDONDA Divisão de Documentação e ção e Arquivo Câmara Municipal de Dolta Rodenda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.927 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ES- PIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aproveitar, como ''bolsís- tas estagiarios", alunos matriculados em escolas superiores pre- ferencialmente com sede no Município, mediante provas de seleção classificatória, cuja realização ocorrera, conforme necessidade! da Administração Municipal. $iº-a inscrição para a seleção classificatoria, de que trata , o Artigo 1º, sera realizada conforme a convocação previa, pelos órgãos interessados em conjunto com a Secretaria Mu nícipal . de Administração. $ 2º - As provas de seleção respectiva estarão a cargo do orgao de seleção e treinamento do Departamento de Admínistração do Município, com cooperação e assistência dos orgãos técnicos da Municipalidade. $ 3º - A seleção classificatória terá valídade de um ano, a cons tar da publicação do resultado das provas. $ 42 - A duração do contrato de bolsa de complementação educacio nal sera estipulada em função da especialização profíssio nal de cada modalidade contemplada. - Caso a Administração Municipal necessite de estudantes de cursos que não existam em faculdades do Município, pode - g se rão ser contratados estudantes da Região. 5 - Artigo 2º — 1 QARIAA do Documentação 6 | Oâmara Municipal do Volta Redondo 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº .om. Os estudantes prineíros clascificagos nas provas de seleção se- rão contratados pelo Município, na categorias de BOLSISTAS ESTA- GIÁRIOS, sem vínculo esprepatício, uectanre bolsas de coxplenen tação educacional, devendo constar do instrumento respectivo obrigatoriarente, clen de outros, os sopuíntes dados: 1 - valor da bolsa, 11 - a obrigatoriecrãe Co fornocinorto Co relatório tensal das atividades do contratado volsiota; 11 - jornada Ge atívicade no eotágio, fixada entre um wínico e un móxico ce uores seranaio, compatibilizado o horário com o da atívidado escolar Go cotogiário c cor o da repartição! interessada; IV -a instítuíção de us: neguro de acidente que, por ventura,pos sa ocorrer no loccl do estógio, cstigulado pela lunicipali- dade em, favor do contratado, 9 1º - Na hipotese de vtr a sor roccindido qualquer contrato de bolsa de cozplerentação educacional o estudante imediatamente ! classíficaco podera cer contratodo paro o vaga que ocorror o período correspondente. $22º-0s estagícrios bolsistas contratados atuarão, eempre que possível em rodísio, levando en conta 09 prioridades programa - dos, com vistos a um mwolhor aproveitamento e aperfeiçoamento de cada qual. $ 3º - A concessão de complenentação de bolsa de estudo median- te entógio remunerado sem vínculo crpregatício, definido no pre sento loí, efetivar-se-ã em decorrência de conventos que serão" celebrados centre o Kunicípio c as escolos superlorcc, conside - rando ac díspostições da Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77 e da Portaria Ministerial nº 1.002, de 12.09.67. TENTA a OE a * Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º T PI DE COLA QENOD ERA e umentação 9 Arquivo me! (rr 2% gs Osmora Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº o» - Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá * certificado de comprovação de estágio profissional, sob as con- dições especificadas no Convento e contrato respectivo. - O orçamento municipal anual conterá dotação própria para aten - der às despesas com a aplicação da presente Lei. - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.809/82 e demais disposições legais o Admi - nístrativas em contrário. Volta Redonda, 15 ge julho de 1993. Projeto de Lei nº 112/93 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima sbf/.