| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 1993 |
| Date | 1993-07-23 |
| Ementa | CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.- FURBAN |
| native_id | 4315 |
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| PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 24. A te Lei: o artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 9º - artigo 4º - Emera Muntcipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- MUNICIPAL DE aolA Rets do Documentação e Arquivo FLS, cimo Divisão Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N. 2.930 EMENTA: CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONS TRUÇÃO. A presente Lei cria o Banco Municipal de Material de Construção, como instrumento auxiliar da política habi tacional do Município, conforms oritérios definidos na Lei Municípal nt 2,366/88, O Banco Municipal de Material de Construção terá prio- ridado exclusiva para atender as àreas públicas do Mu- ntoípio, ocupadas por posseíros, fornecendo materiais! básicos necsesários à construção, reforma o ampliação! de moradia popular, tendo seu acompanhamento e contro- 1º sob competência do Fundo Comunitário de Volta Redon da. é Para que recebam os benefiotos propostos, as famílias! deverão estar enquadradas na Lei Municipal nº 2,088/85 e estar devidamente cadastradas junto ao Pundo Comuni- tário de Volta Redonda, " PARÁGRAFO ÚNICO - Somente farão jus sos beneficios pro postos 0s posseiros que comprovada - mente morem no looal ocupado por meis de 01 (um) ano, ter aprovação téontca junto ao Fundo Comunitário é com renda femítliar atô 03 (tr6m) ve- nes o menor salário oficial pratice- do. O estoque de material necessário ao Banco, será compra do diretamente dos fornecedores e/ou febricantes, pelo menor preço, observando as normas estabelecidas para * NEL VA ROO Rod Bud ção e Arquivo CAMARA UM Divisão de Documenta Oâmara Municipal do DBolta Rodando 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.930 licitação na Leí Federal nº 8.666/93, e dando priorida de na utilização de materiais fabricados pelos órgãos da Prefeitura Municipal. $ 1º - O Banco Municipal de Material de Construção re- cebera doações de materiais novos, recuperados" q ou recuperáveis, que atendam as condições técni 0 cas, a julgamento da administração do Banco. 6 2º - Os beneficiários retirarão no almoxarifado do Banco Munícipal de Material de Construção os ! produtos, se encarregando da carga, descarga e transporte, exceto nos casos em que o fornece - dor assumir o compromisso da entrega no destino final da mercadoria, Artigo 5º - Os valores devidos pelos beneficiários tanto dos mate- riaís proveníentes da compra ou doação, poderão ser fi nanciados em 05 (cinco) anos com prestaçãos não exce - dentes a 15% (quinze por cento) do menor salário ofi - cial praticado ou ainda, em valor da moeda nacional, ! L) correspondente à mesma quantidade de material recebido ao preço do dia do reembolso. $ 1º - O imóvel ao qual se destinará o material de construção, ficarã com a dívida gravada, até o ressarcimento completo pelo beneficiário ou seu sucessor. $ 2º - No caso de declarada inadimplência do beneficiá rio, deverã ser tomada imediatamente as provi - dências jurídicas cabíveis. $ 3º - Os valores apurados no reembolso, se constiítui- rão em receita orçamentária do Fundo Comunitá - rio de Volta Redonda para o Banco Municipal de" Material de Construção. 8 4º - Não tera direito a nova participação Junto ao Banco Municipal de Material de Construção o be- neficiário que comercializar o seu imóvel Já ' CAMA MACIA DE TEA Pos Divisão de Documentação o Arquivo LEI Nº FLS. É Câmara Municipal do Volta Redonda 003 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.930 contemplado. Arttgo 6º = O quadro funcional do Banco Municipal de Material de Construção serê suprido peio remanejamento de funcio- nários da Administração Direta é Indireta do Huniol - pio, sem prejuíso ds seus vencimentos 9 vantagens, Artigo 7º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias apõs e publicação denta Lei, * £omnecorã cspaço fisico paro a instalação do Banco Hu ntcipal de tlatertal de Construção, quo sera obrigato- riamente em próprio municipal, Artigo 8º = Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, ' revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 23 de julho de 1993, Progoto do Loi nº 075/99 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz kra/ .