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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2930/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2930 / 1993
Date 1993-07-23
EmentaCRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.- FURBAN
native_id4315

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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 24.
A
te Lei:
o
artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 9º -
artigo 4º -
Emera Muntcipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
MUNICIPAL DE aolA Rets
do Documentação e Arquivo
FLS,
cimo
Divisão
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N. 2.930
EMENTA: CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONS
TRUÇÃO.
A presente Lei cria o Banco Municipal de Material de
Construção, como instrumento auxiliar da política habi
tacional do Município, conforms oritérios definidos na
Lei Municípal nt 2,366/88,
O Banco Municipal de Material de Construção terá prio-
ridado exclusiva para atender as àreas públicas do Mu-
ntoípio, ocupadas por posseíros, fornecendo materiais!
básicos necsesários à construção, reforma o ampliação!
de moradia popular, tendo seu acompanhamento e contro-
1º sob competência do Fundo Comunitário de Volta Redon
da. é
Para que recebam os benefiotos propostos, as famílias!
deverão estar enquadradas na Lei Municipal nº 2,088/85
e estar devidamente cadastradas junto ao Pundo Comuni-
tário de Volta Redonda, "
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente farão jus sos beneficios pro
postos 0s posseiros que comprovada -
mente morem no looal ocupado por
meis de 01 (um) ano, ter aprovação
téontca junto ao Fundo Comunitário é
com renda femítliar atô 03 (tr6m) ve-
nes o menor salário oficial pratice-
do.
O estoque de material necessário ao Banco, será compra
do diretamente dos fornecedores e/ou febricantes, pelo
menor preço, observando as normas estabelecidas para *
NEL VA
ROO Rod Bud
ção e Arquivo
CAMARA UM
Divisão de Documenta
Oâmara Municipal do DBolta Rodando 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.930
licitação na Leí Federal nº 8.666/93, e dando priorida
de na utilização de materiais fabricados pelos órgãos
da Prefeitura Municipal.
$ 1º - O Banco Municipal de Material de Construção re-
cebera doações de materiais novos, recuperados"
q ou recuperáveis, que atendam as condições técni
0 cas, a julgamento da administração do Banco.
6 2º - Os beneficiários retirarão no almoxarifado do
Banco Munícipal de Material de Construção os !
produtos, se encarregando da carga, descarga e
transporte, exceto nos casos em que o fornece -
dor assumir o compromisso da entrega no destino
final da mercadoria,
Artigo 5º - Os valores devidos pelos beneficiários tanto dos mate-
riaís proveníentes da compra ou doação, poderão ser fi
nanciados em 05 (cinco) anos com prestaçãos não exce -
dentes a 15% (quinze por cento) do menor salário ofi -
cial praticado ou ainda, em valor da moeda nacional, !
L)
correspondente à mesma quantidade de material recebido
ao preço do dia do reembolso.
$ 1º - O imóvel ao qual se destinará o material de
construção, ficarã com a dívida gravada, até o
ressarcimento completo pelo beneficiário ou seu
sucessor.
$ 2º - No caso de declarada inadimplência do beneficiá
rio, deverã ser tomada imediatamente as provi -
dências jurídicas cabíveis.
$ 3º - Os valores apurados no reembolso, se constiítui-
rão em receita orçamentária do Fundo Comunitá -
rio de Volta Redonda para o Banco Municipal de"
Material de Construção.
8 4º - Não tera direito a nova participação Junto ao
Banco Municipal de Material de Construção o be-
neficiário que comercializar o seu imóvel Já '
CAMA MACIA DE TEA Pos
Divisão de Documentação o Arquivo
LEI Nº FLS.
É
Câmara Municipal do Volta Redonda 003
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.930
contemplado.
Arttgo 6º = O quadro funcional do Banco Municipal de Material de
Construção serê suprido peio remanejamento de funcio-
nários da Administração Direta é Indireta do Huniol -
pio, sem prejuíso ds seus vencimentos 9 vantagens,
Artigo 7º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda no prazo máxi
mo de 30 (trinta) dias apõs e publicação denta Lei, *
£omnecorã cspaço fisico paro a instalação do Banco Hu
ntcipal de tlatertal de Construção, quo sera obrigato-
riamente em próprio municipal,
Artigo 8º = Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, '
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 23 de julho de 1993,
Progoto do Loi nº 075/99
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
kra/ .

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