| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 1993 |
| Date | 1993-08-13 |
| Ementa | PROIBE ELEIÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4317 |
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PAL DE VOA RRUOA À iDwsão a mentação . Arquivo . Câmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.932 EMENTA: " PROIBE ELEIÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNI CIPAIS", te Lei: Artigo 1º - Fica proibida qualquer qualquer tipo de eleição para! a escolha de Diretoras e Funções Técnicas Pedagógicas em Escolas Municipais. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- Volta Redonda, 13 de agosto de 1993. PRESIDENTE (Projeto de Lei nº 098/93, Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs/,