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norma nº 2933/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DOS ÓRGÃOS QUE INDICA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
native_id4318

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Autoriza o Poder Executivo a inter
vir no acordo do parcelamento de
débito dos órgãos que indica, para
com o Instituto Nacional de Seguri
dade Social - INSS.
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3 : Prefeitura Municipal deVolta Redonda
o E GABINETE DO PREFEITO
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2 ] LEI MUNICIPAL Nº 2.999.
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a assinar, como interveniente, termo de parce
Aos lamento/reparcelamento dos débitos para com o. Instituto Na-
lo cional de Seguridade Social - INSS das autarquias - Institu-
to de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPRIAR
a ' Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER - Serviço Autô-
y : nomo Hospitalar - SAH - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
l
. Volta Redonda - SAAE/VR, das fundações - Fundação Beatriz
Gama - FBG e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE e
o Empresa Pública Empresa de Processamento Eletrônico de Dados-
) . EPD/VR, na forma da Lei Federal nº 8,620, de 05-01-93, ofe -
recendo como garantia o valor do Fundo de Participação até
o limite do débito que porventura não for liquídado na data
aprazada,
PARÁGRAFO ÚNICO - Igualmente, fica o Chefe do Exe-
cutivo Municipal autorizado a idêntica participação, com re-
ferência ao parcelamento/reparcelamento de débitos, para com
a Caixa Econômica Federal, com relação ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS,
Artigo 2º - OQ Poder Executivo consignará nos orça-
mentos anual e plúrianual do Município, dotação e definição
para o pagamento, em caso de inadimplemento do principal
seus acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei,
rem
pa
LEI NS FLS. 35)
(oa fi AO |
a emertçã o Arquivo
Artigo 3º - VETADO
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 ds agosto ds 1993.
Mensagem nº 036/93
Autor: Prefeito Municipal
/ajap

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