| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DOS ÓRGÃOS QUE INDICA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. |
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t Autoriza o Poder Executivo a inter vir no acordo do parcelamento de débito dos órgãos que indica, para com o Instituto Nacional de Seguri dade Social - INSS. A e a s 3 : Prefeitura Municipal deVolta Redonda o E GABINETE DO PREFEITO e dl a 5 LT “o 2 ] LEI MUNICIPAL Nº 2.999. E o q o = o a q E] B fo a. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a assinar, como interveniente, termo de parce Aos lamento/reparcelamento dos débitos para com o. Instituto Na- lo cional de Seguridade Social - INSS das autarquias - Institu- to de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPRIAR a ' Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER - Serviço Autô- y : nomo Hospitalar - SAH - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de l . Volta Redonda - SAAE/VR, das fundações - Fundação Beatriz Gama - FBG e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE e o Empresa Pública Empresa de Processamento Eletrônico de Dados- ) . EPD/VR, na forma da Lei Federal nº 8,620, de 05-01-93, ofe - recendo como garantia o valor do Fundo de Participação até o limite do débito que porventura não for liquídado na data aprazada, PARÁGRAFO ÚNICO - Igualmente, fica o Chefe do Exe- cutivo Municipal autorizado a idêntica participação, com re- ferência ao parcelamento/reparcelamento de débitos, para com a Caixa Econômica Federal, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Artigo 2º - OQ Poder Executivo consignará nos orça- mentos anual e plúrianual do Município, dotação e definição para o pagamento, em caso de inadimplemento do principal seus acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei, rem pa LEI NS FLS. 35) (oa fi AO | a emertçã o Arquivo Artigo 3º - VETADO Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 ds agosto ds 1993. Mensagem nº 036/93 Autor: Prefeito Municipal /ajap