| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 899.619.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E DEZENOVE MIL CRUZEIROS REAIS). |
| native_id | 4320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ge. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU- PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 899.619.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS REAIS) AL “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 9. 22" PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO j A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: ; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de CR$ 899.619.000,00 (oitocentos e noventa e nove milhões e seiscentos e dezenove mil cruzeiros reais), nos valo - res dos programas e dotações indicados nas tabelas em anexo. Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplemen tar mencionado no artigo 1º, será utilizada como fonte de recursos, parte do provável excesso de arrecadação! a ser realizado no exercício, na forma do que prescre- ve o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fede - ral nº 4320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 43 de agosto do 1993; Mensagem Nº 045/93 Autor: Prefeito Municipal krs/.