| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - C.M.D.U DE ACORDO COM OS §§ 1° E 2º DO ARTIGO 266, SEÇÃO I, CAPÍTULO II,TÍTULO V E ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Oâmora Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º>.g36 EMENTA: CRIA E REGULAMENTA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ACORDO COM OS 89 1º E 2º DO ARTIGO 266, SEÇÃO I, CAPÍ- TULO II, TÍTULO V E ARTIGO 24 DAS DISPOS SIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EA PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: É Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento! Urbano (CMDU), vinculado ao Gabinete do Prefeito, or gão de carater deliberativo que congrega representen tes da população, identificados com as lutas pela me lhoria da qualidade de vida dos habitantes do Municí pio de Volta Redonda, devidamente eleitos em assem- bléias setoriais. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade elaborar o Plano Diretor, em conjunto com órgão técnico de Executívo Municipel; acompanhar a implantação e avaliar periodicamente o referido ' plano como parte de um processo contínuo de planeja- mento. O CMDU é composto de delegados populares representa- tivos de setores da comunidade de Volta Redonda, e não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) delegados, e funcionará através de : I - Plenário de Delegados; II - Direção Executiva, $ 1º - A representação dos delegados será por area ' CAMA MUNICIP OE FOLIA FESOMA Divisão de Documentação e Arquivo LELNS FLS, Oâmara Municipal da DPolta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º —22996 — geográfica, num total de 24(vinte e quatro) delegados e 24 (vinte e quatro) suplentes e a representação do 25º delegado se dará através de uma plenária das Asso ciações de Moradores. a) b) A eleição dos delegados por área geografica obede- cerã à divisão da cidade em 12 (doze) setores, se- gundo critérios de proximidade e densidade demogrã fica, cabendo a cada setor eleger seus representan tes, garantida a representação de todas as associa ções de moradores dos bairros e comissões de posse iros, na assembléia eletiva, A eleição do 25º delegado e seu suplente, será fei ta numa plenária das associações de moradores, con vocada especialmente para este fim, A plenária de delegados é o órgão máximo deliberativo do a) b) c) d) e) CMDU, cabendo-lhe as seguintes funções. decidir as linhas gerais de trabalho e organização do CMDU como conjunto, assim como os rumos concre- tos de sua ação e elaborar o seu regimento inter- no; eleger a Direção Executiva; promover a substituição dos delegados de acordo com o Regimento Interno; constituir grupos de trabalho por setor para levan tamento das características e necessidades dos ' bairros, utilizando os meios ao seu dispor como contatos, reuniões, assembléias de audiências pú - blicas e outros, visando a formação de propostas ! que subsidiem a elaboração do Plano Diretor; criar comissões de trabalho com o objetivo de estu dar e apresentar propostas, entre outros, sobre os seguintes assuntos: Oâmara Municipal do Volta Redondo 003 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º os. - Habitação - Saneamento/Infra-Estrutura - Meio Ambiente - Educação e Cultura - Saúde - Segurança - Esporte e Lazer - Abastecimento - Mercado de Trabalho e Geração de renda - Transporte - Destinação Orçamentária Específica, £) promover a integração e a troca de informações g) h) 1) 2%) entre as diversas associações de bairro e co - miss0es de posseiros, os tecnicos da Prefeitu- ra envolvidos com o planejamento da cidade e o Legislativo; deliberar e acompanhar a implantação das políti cas públicas nas comunidades, formuladas no Pla no Diretor, bem como sua destinação Orçamentã - ria; realizar assembléias gerais para dar conhecimen to à população do trabalho que está sendo desen volvido, nas fases de elaboração e implementa - ção do Plano Diretor; avaliar periodicamente o trabalho que esta sen- do realizado; criar equipes permanentes, priorizando entida - des classistas de representação profissional, ! com atuação no âmbito municipal, para assessora mento nos assuntos relacionados à letra ter, além de outros que se tornarem necessários. $ 3º - A Direção Executiva é o órgão diretor e de execu - Naa MUCIPAL DÊ AULA fd a e entação & Arquivo Omara Municipal do Volta Redonda 004 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.' 2:936 ção do CMDU, tendo as seguintes funções: a) coordenar o CMDU e a plenária de delegados; b) acatar e encaminhar as decisões da plenária; c) prestar assistência, acompanhar e coordenar! o trabalho dos grupos e comissões de traba - lho; d) receber e sistematizar os resultados dos tra balhos dos grupos e comissões; e) representar o CMDU junto aos Poderes Executi vo e Legislativo. $ 4º - As funções dos delegados, da plenária de delega dos e da Direção Executiva, consideradas de al- ta relevância, não serão remuneradas, Artigo 4º - A plenária de delegados se reunira ordinariamente uma I II III IV - vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada, pela Direção Executiva ou por um terço dos membros da plenária de delegados. A mesa das reuniões da plenária de delegados se- rã constituída por 04 (quatro) pessoas, sendo 02 ( dois ) membros, eleitos a cada reunião pela plenária e 02 (dois) membros da Direção Executi- va por ela: indicados; O quorum para deliberação sera de 50% (cinquenta por cento) mais um dos delegados em primeira con vocação, e meia hora depois, de 30% (trinta por cento) mais um na segunda convocação; As deliberações serão tomadas por consenso e em caso de polêmica, haverá votação, considerando a maioria absoluta de votos dos delegados presen - tes; As reuniões da plenária de delegados serão aber- tas à participação de qualquer morador, com dí - reito a voz; Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2,936 V - O mandato dos delegados será de 02 (dois) anos, ' permitida a recondução por mais um mandato e a substituição pela plenária de delegados, em qual- quer tempo, daqueles que deixarem de cumprir as atribuições que lhes forem destinadas, Artigo 5º - À Direção Executiva será composta por 07 (sete) memis bros, II - III - IV - e igual número de suplentes eleitos pela plená ria de delegados. I - O mandato da Direção executiva tem duração de! 01 (um) ano, a partir da data de sua eleição ! permitida a recondução por mais 01 (um) manda- to ea substituição pela plenária de delegados daquele que deixar de cumprir as atribuições '! que lhe forem conferidas. A eleição sera realizada numa reunião extraor- dinaria da plenária de delegados, especialmen- te convocada para esse fim, O quorum para eleição sera de 2/3 (dois ter - ços) dos delegados. Os candidatos serão elei - tos por maioria absoluta. A Direção executiva poderá reunir-se quando '! achar necessário e convocar o trabalho de , assessores em carater permanente ou temporário com ou sem remuneração pela Prefeitura Munici- pal. As reuniões da plenária de delegados e as assembléi - as gerais serão realizadas no auditório da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, podendo contar! com a presença de técnicos da Prefeitura Municipal e Vereadores. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente os Conselheiros terão direi to a voto, Artigo 7º — Artigo 8º — Artigo 9º - Artigo 10 - Artigo 11 — Artigo 12 - das APRE CE MOLA RED Divisão de Documentação é Pequivo Omara Municipal do Volta Redonda 006 Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº s.096. A Direção Executiva funcionará em uma sala da Prefei- tura Municipal, facilitando a integração com os técni cos da Prefeitura, encarregados da elaboração do Pla no Diretor, com acesso à documentação e à infra-estru tura necessária ao desenvolvimento do trabalho, A Plenária de delegados estabelecera as normas para seu funcionamento, para o funcionamento da Direção Executiva e dos grupos e comissões de trabalho. No prazo de 10 dias após a publicação desta Lei, será realizada uma reunião das diretorias das associações! de moradores de cada setor, para designar 02 (dois) ! membros que irão compor a comissão eleitoral a nível de cidade, Cabera a esta comissão, encaminhar o pro - cesso eleitoral, elaborando seu regimento interno. A prímeira plenária de delegados será convocada por edital, pelo Prefeito Municipal. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tera duração indeterminada, face às atribuições que lhe fo rem conferidas pelo $ 48, artigo 256, Seção I, Capitu lo II, Título V, da Lei Orgânica do Município, garan- tindo a participação popular nas fases de elaboração! implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Di retor. O Chefe do Executivo poderá baixar normas complemen - tares necessarias à implementação desta Lei. Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.a,9s6 . Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de agosto de 1993, Mensagem nº 043/93 Autor: Prefeito Municipal krs/.