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norma nº 2936/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2936 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaCRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - C.M.D.U DE ACORDO COM OS §§ 1° E 2º DO ARTIGO 266, SEÇÃO I, CAPÍTULO II,TÍTULO V E ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Oâmora Municipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º>.g36
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE ACORDO COM OS
89 1º E 2º DO ARTIGO 266, SEÇÃO I, CAPÍ-
TULO II, TÍTULO V E ARTIGO 24 DAS DISPOS
SIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA,
EA
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei: É
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento!
Urbano (CMDU), vinculado ao Gabinete do Prefeito, or
gão de carater deliberativo que congrega representen
tes da população, identificados com as lutas pela me
lhoria da qualidade de vida dos habitantes do Municí
pio de Volta Redonda, devidamente eleitos em assem-
bléias setoriais.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem
por finalidade elaborar o Plano Diretor, em conjunto
com órgão técnico de Executívo Municipel; acompanhar
a implantação e avaliar periodicamente o referido '
plano como parte de um processo contínuo de planeja-
mento.
O CMDU é composto de delegados populares representa-
tivos de setores da comunidade de Volta Redonda, e
não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) delegados, e
funcionará através de :
I - Plenário de Delegados;
II - Direção Executiva,
$ 1º - A representação dos delegados será por area '
CAMA MUNICIP OE FOLIA FESOMA
Divisão de Documentação e Arquivo
LELNS FLS,
Oâmara Municipal da DPolta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
—22996 —
geográfica, num total de 24(vinte e quatro) delegados
e 24 (vinte e quatro) suplentes e a representação do
25º delegado se dará através de uma plenária das Asso
ciações de Moradores.
a)
b)
A eleição dos delegados por área geografica obede-
cerã à divisão da cidade em 12 (doze) setores, se-
gundo critérios de proximidade e densidade demogrã
fica, cabendo a cada setor eleger seus representan
tes, garantida a representação de todas as associa
ções de moradores dos bairros e comissões de posse
iros, na assembléia eletiva,
A eleição do 25º delegado e seu suplente, será fei
ta numa plenária das associações de moradores, con
vocada especialmente para este fim,
A plenária de delegados é o órgão máximo deliberativo
do
a)
b)
c)
d)
e)
CMDU, cabendo-lhe as seguintes funções.
decidir as linhas gerais de trabalho e organização
do CMDU como conjunto, assim como os rumos concre-
tos de sua ação e elaborar o seu regimento inter-
no;
eleger a Direção Executiva;
promover a substituição dos delegados de acordo
com o Regimento Interno;
constituir grupos de trabalho por setor para levan
tamento das características e necessidades dos '
bairros, utilizando os meios ao seu dispor como
contatos, reuniões, assembléias de audiências pú -
blicas e outros, visando a formação de propostas !
que subsidiem a elaboração do Plano Diretor;
criar comissões de trabalho com o objetivo de estu
dar e apresentar propostas, entre outros, sobre os
seguintes assuntos:
Oâmara Municipal do Volta Redondo 003
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º os.
- Habitação
- Saneamento/Infra-Estrutura
- Meio Ambiente
- Educação e Cultura
- Saúde
- Segurança
- Esporte e Lazer
- Abastecimento
- Mercado de Trabalho e Geração de renda
- Transporte
- Destinação Orçamentária Específica,
£) promover a integração e a troca de informações
g)
h)
1)
2%)
entre as diversas associações de bairro e co -
miss0es de posseiros, os tecnicos da Prefeitu-
ra envolvidos com o planejamento da cidade e o
Legislativo;
deliberar e acompanhar a implantação das políti
cas públicas nas comunidades, formuladas no Pla
no Diretor, bem como sua destinação Orçamentã -
ria;
realizar assembléias gerais para dar conhecimen
to à população do trabalho que está sendo desen
volvido, nas fases de elaboração e implementa -
ção do Plano Diretor;
avaliar periodicamente o trabalho que esta sen-
do realizado;
criar equipes permanentes, priorizando entida -
des classistas de representação profissional, !
com atuação no âmbito municipal, para assessora
mento nos assuntos relacionados à letra ter,
além de outros que se tornarem necessários.
$ 3º - A Direção Executiva é o órgão diretor e de execu -
Naa MUCIPAL DÊ AULA fd
a e entação & Arquivo
Omara Municipal do Volta Redonda 004
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.' 2:936
ção do CMDU, tendo as seguintes funções:
a) coordenar o CMDU e a plenária de delegados;
b) acatar e encaminhar as decisões da plenária;
c) prestar assistência, acompanhar e coordenar!
o trabalho dos grupos e comissões de traba -
lho;
d) receber e sistematizar os resultados dos tra
balhos dos grupos e comissões;
e) representar o CMDU junto aos Poderes Executi
vo e Legislativo.
$ 4º - As funções dos delegados, da plenária de delega
dos e da Direção Executiva, consideradas de al-
ta relevância, não serão remuneradas,
Artigo 4º - A plenária de delegados se reunira ordinariamente uma
I
II
III
IV
-
vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada,
pela Direção Executiva ou por um terço dos membros da
plenária de delegados.
A mesa das reuniões da plenária de delegados se-
rã constituída por 04 (quatro) pessoas, sendo 02
( dois ) membros, eleitos a cada reunião pela
plenária e 02 (dois) membros da Direção Executi-
va por ela: indicados;
O quorum para deliberação sera de 50% (cinquenta
por cento) mais um dos delegados em primeira con
vocação, e meia hora depois, de 30% (trinta por
cento) mais um na segunda convocação;
As deliberações serão tomadas por consenso e em
caso de polêmica, haverá votação, considerando a
maioria absoluta de votos dos delegados presen -
tes;
As reuniões da plenária de delegados serão aber-
tas à participação de qualquer morador, com dí -
reito a voz;
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2,936
V - O mandato dos delegados será de 02 (dois) anos, '
permitida a recondução por mais um mandato e a
substituição pela plenária de delegados, em qual-
quer tempo, daqueles que deixarem de cumprir as
atribuições que lhes forem destinadas,
Artigo 5º - À Direção Executiva será composta por 07 (sete) memis
bros,
II -
III -
IV -
e igual número de suplentes eleitos pela plená
ria de delegados.
I - O mandato da Direção executiva tem duração de!
01 (um) ano, a partir da data de sua eleição !
permitida a recondução por mais 01 (um) manda-
to ea substituição pela plenária de delegados
daquele que deixar de cumprir as atribuições '!
que lhe forem conferidas.
A eleição sera realizada numa reunião extraor-
dinaria da plenária de delegados, especialmen-
te convocada para esse fim,
O quorum para eleição sera de 2/3 (dois ter -
ços) dos delegados. Os candidatos serão elei -
tos por maioria absoluta.
A Direção executiva poderá reunir-se quando '!
achar necessário e convocar o trabalho de ,
assessores em carater permanente ou temporário
com ou sem remuneração pela Prefeitura Munici-
pal.
As reuniões da plenária de delegados e as assembléi -
as gerais serão realizadas no auditório da Prefeitura
Municipal ou da Câmara de Vereadores, podendo contar!
com a presença de técnicos da Prefeitura Municipal e
Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente os Conselheiros terão direi
to a voto,
Artigo 7º —
Artigo 8º —
Artigo 9º -
Artigo 10 -
Artigo 11 —
Artigo 12 -
das APRE CE MOLA RED
Divisão de Documentação é Pequivo
Omara Municipal do Volta Redonda 006
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº s.096.
A Direção Executiva funcionará em uma sala da Prefei-
tura Municipal, facilitando a integração com os técni
cos da Prefeitura, encarregados da elaboração do Pla
no Diretor, com acesso à documentação e à infra-estru
tura necessária ao desenvolvimento do trabalho,
A Plenária de delegados estabelecera as normas para
seu funcionamento, para o funcionamento da Direção
Executiva e dos grupos e comissões de trabalho.
No prazo de 10 dias após a publicação desta Lei, será
realizada uma reunião das diretorias das associações!
de moradores de cada setor, para designar 02 (dois) !
membros que irão compor a comissão eleitoral a nível
de cidade, Cabera a esta comissão, encaminhar o pro -
cesso eleitoral, elaborando seu regimento interno.
A prímeira plenária de delegados será convocada por
edital, pelo Prefeito Municipal.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tera
duração indeterminada, face às atribuições que lhe fo
rem conferidas pelo $ 48, artigo 256, Seção I, Capitu
lo II, Título V, da Lei Orgânica do Município, garan-
tindo a participação popular nas fases de elaboração!
implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Di
retor.
O Chefe do Executivo poderá baixar normas complemen -
tares necessarias à implementação desta Lei.
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.a,9s6 .
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de agosto de 1993,
Mensagem nº 043/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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