| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 1993 |
| Date | 1993-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELO ESTADO A FAZEREM USO COM GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO.- IDOSO - ALTERA A LEI Nº 2306. |
| native_id | 4322 |
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€ EMENTA: AUTORIZA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELO ESTADO A FA- 1 ZEREM USO GRATUITAMENTE NOS TRANSPORTES CO q LETIVOS DO MUNICÍPIO; [eia PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº OD 93 | mad O ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: |.. Artigo 1º - Os usuários de que trata a Lei Municipal nº 2,306, de É 02 de "junho de 1988, poderão utilizar-se da Carteira de Identificação emítida pela Secretaria de Estado de “ Transporte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos transportes coletivos do Município. Artigó 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de agosto de 1993: Mensagem nº 025/93. Autor: Prefeito Municipal