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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2937/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 1993
Date 1993-08-27
EmentaAUTORIZA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELO ESTADO A FAZEREM USO COM GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO.- IDOSO - ALTERA A LEI Nº 2306.
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€ EMENTA: AUTORIZA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELO ESTADO A FA-
1 ZEREM USO GRATUITAMENTE NOS TRANSPORTES CO
q LETIVOS DO MUNICÍPIO;
[eia
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº OD
93
| mad
O
'
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
|.. Artigo 1º - Os usuários de que trata a Lei Municipal nº 2,306, de
É 02 de "junho de 1988, poderão utilizar-se da Carteira de
Identificação emítida pela Secretaria de Estado de “
Transporte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos
transportes coletivos do Município.
Artigó 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re.
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 de agosto de 1993:
Mensagem nº 025/93.
Autor: Prefeito Municipal

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