br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2938/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2938 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - SUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2:938
EMENTA: ALTERA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
" E MEIO AMBIENTE E DA SUPERINTENDÊNCIA, DOS
7 SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
o
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZE.
22 fis Fm
1) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguiín-
' te Lei:
Artigo 1º - Fica extinto, na Secretaria Municipal de Serviços PÚ-
blicos e Meio Ambiente, o Departamento de Transportes!
Urbanos.
- Artigo 2º - É criado, na Estrutura Administrativa da Superintendên
cia dos Serviços Rodoviários - SUSER - o Departamento!
de Transportes Urbanos - DTU.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Transportes Urba -
nos da Superintendência dos Serviços
Rodoviários, será constituído de:
o - Qi Departamento;
- 01 Divisão de Transporte Público;
- 01 Seção de Fiscalização.
Artigo 32 - A Superintendência dos Serviços Rodoviários, através !
do Conselho Deliberativo da Autarquia, aprovarã o Re-
gimento Interno dos Transportes Urbanos.
Artigo 4º - Até que seja instalado o Regime Jurídico Único dos Ser
vídores Municipais, prestarão serviços na Superínten.=<
dência dos Serviços Rodovtários, 05 servidores lotados
no Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria +
Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, maenti-
das as suas vantagens.
FORCA DE TOM Gepoaa:
Divisão de Documentação q
Osmara Municipal do Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.938
Artigo 5º = Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a
transferência do Patrimônio Mobiliário do Departamen-=
to de Transportes Urbanos para a Superintendência dos
Serviços Rodoviários, bem como o remanejemento das do
tações orçamentárias.
=| Artigo 6º - O Seoretário Municipal de Serviços Públicos e Meio
0 Ambiente tomará as providências necessárias para cum-
priímento da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, '
revogadas es disposições em contrário, e em especial"
a Lei Municipal nº 2,597, de 10 de janeiro de 1991,
Volta Redonda, 10 de setembro de 1993.
Mensagem Nº 049/93.
Autor: Prefeito Municipal
kre/.

open original →