| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - SUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2:938 EMENTA: ALTERA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS " E MEIO AMBIENTE E DA SUPERINTENDÊNCIA, DOS 7 SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. o PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZE. 22 fis Fm 1) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguiín- ' te Lei: Artigo 1º - Fica extinto, na Secretaria Municipal de Serviços PÚ- blicos e Meio Ambiente, o Departamento de Transportes! Urbanos. - Artigo 2º - É criado, na Estrutura Administrativa da Superintendên cia dos Serviços Rodoviários - SUSER - o Departamento! de Transportes Urbanos - DTU. PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Transportes Urba - nos da Superintendência dos Serviços Rodoviários, será constituído de: o - Qi Departamento; - 01 Divisão de Transporte Público; - 01 Seção de Fiscalização. Artigo 32 - A Superintendência dos Serviços Rodoviários, através ! do Conselho Deliberativo da Autarquia, aprovarã o Re- gimento Interno dos Transportes Urbanos. Artigo 4º - Até que seja instalado o Regime Jurídico Único dos Ser vídores Municipais, prestarão serviços na Superínten.=< dência dos Serviços Rodovtários, 05 servidores lotados no Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria + Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, maenti- das as suas vantagens. FORCA DE TOM Gepoaa: Divisão de Documentação q Osmara Municipal do Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.938 Artigo 5º = Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a transferência do Patrimônio Mobiliário do Departamen-= to de Transportes Urbanos para a Superintendência dos Serviços Rodoviários, bem como o remanejemento das do tações orçamentárias. =| Artigo 6º - O Seoretário Municipal de Serviços Públicos e Meio 0 Ambiente tomará as providências necessárias para cum- priímento da presente Lei. Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ' revogadas es disposições em contrário, e em especial" a Lei Municipal nº 2,597, de 10 de janeiro de 1991, Volta Redonda, 10 de setembro de 1993. Mensagem Nº 049/93. Autor: Prefeito Municipal kre/.