| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E CONCEDE REDUÇÃO.- IMPOSTOS |
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= + PP TM PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Las DEZo AZY. 00 442. 1 — easa MUNICIPAL DE OLA REDONIA | ga, da Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.942. Autoriza o recolhimento parcelado dos credítos de que e titular o Município vencidos até 31 de de zembro de 1992 e concede redução. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rece ber o pagamento parcelado dos creditos de queie titular o Muni cípio, já lançados ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1992, com 50% (cinquenta por cento) de desconto de seu valor, em 04 (quatro) parcelas atualizadas de acordo com a variação de reajuste da UFIVRE até o mes de pagamento, desde que, cada parcela não seja inferior a 01 (uma) UFIVRE. $ 1º - Ao crédito atualizado e acrescido de juros e multa até a data do pagamento, sera aplicado o percentual de desconto de que trata este artigo e dividido em tantas parce las quantas forem permitidas. $ 2º - O contribuinte deverá formalizar seu pedido de parcelamento atéo dia 30 de setembro de 1993. $ 3º - O prazo para assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento e pagamento da primeira parcela será de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da notificação. 84º - O não cumprimento do parcelamento implica na rescisão automática do Acordo de Parcelamento de Débitos, rever tendo o crédito remanescente à situação anterior, com a decom posição por rubrica, dos valores pagos. MURICIAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquiv Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº -.942 2; Artigo 2º - Os valores devidos à Fazenda Municipal ja lançados ou não, ajuízados ou não, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1992, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) se pagos de uma só vez e até o dia 30 de setembro do corrente ano, utilizando para tanto o valor da UFIVRE do mês de agosto/93. Artigo 3º - VETADO Artigo 4º - O benefício ora concedido não da direito à restituição de qualquer importância que tenha sído paga à Fa zenda Municípal com os acréscimos legais. Artigo 5º - VETADO Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, ,6 4. cotembro de 1993. Prefsa pal Projeto de Lei Nº 143/93 , Autor: Ver.. Walmir Vitor de Souza runas.