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norma nº 2942/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2942 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaAUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E CONCEDE REDUÇÃO.- IMPOSTOS
native_id4327

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+ PP TM
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Las
DEZo AZY. 00 442.
1 —
easa MUNICIPAL DE OLA REDONIA
| ga, da Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.942.
Autoriza o recolhimento parcelado
dos credítos de que e titular o
Município vencidos até 31 de de
zembro de 1992 e concede redução.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rece
ber o pagamento parcelado dos creditos de queie titular o Muni
cípio, já lançados ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31
de dezembro de 1992, com 50% (cinquenta por cento) de desconto
de seu valor, em 04 (quatro) parcelas atualizadas de acordo
com a variação de reajuste da UFIVRE até o mes de pagamento,
desde que, cada parcela não seja inferior a 01 (uma) UFIVRE.
$ 1º - Ao crédito atualizado e acrescido de juros e
multa até a data do pagamento, sera aplicado o percentual de
desconto de que trata este artigo e dividido em tantas parce
las quantas forem permitidas.
$ 2º - O contribuinte deverá formalizar seu pedido
de parcelamento atéo dia 30 de setembro de 1993.
$ 3º - O prazo para assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento e pagamento da primeira parcela será de 10 (dez)
dias contados a partir do recebimento da notificação.
84º - O não cumprimento do parcelamento implica na
rescisão automática do Acordo de Parcelamento de Débitos, rever
tendo o crédito remanescente à situação anterior, com a decom
posição por rubrica, dos valores pagos.
MURICIAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquiv
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº -.942 2;
Artigo 2º - Os valores devidos à Fazenda Municipal ja
lançados ou não, ajuízados ou não, de natureza tributária ou
não, vencidos até 31 de dezembro de 1992, terão desconto de 50%
(cinquenta por cento) se pagos de uma só vez e até o dia 30 de
setembro do corrente ano, utilizando para tanto o valor da
UFIVRE do mês de agosto/93.
Artigo 3º - VETADO
Artigo 4º - O benefício ora concedido não da direito
à restituição de qualquer importância que tenha sído paga à Fa
zenda Municípal com os acréscimos legais.
Artigo 5º - VETADO
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, ,6 4. cotembro de 1993.
Prefsa pal
Projeto de Lei Nº 143/93 ,
Autor: Ver.. Walmir Vitor de Souza
runas.

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