| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.460 QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. LEI CORRELACIONADA AO CÓDIGO DE OBRAS - LEI MUNICIPAL Nº 1414 |
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4 Té) PIPAL OE VOL REDONDA O o Docmentação 4 Arquivo Vigia ioo Jo 7 ERA da Oâmara Municipal do Nolta Redondo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.943 EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 48 DA LEI MUNICI - PAL Nº 2.460 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989, PUBLICADO NO ORCÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE " DEZcAZY CO 4 22. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º? - Ficem alterados os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.460 de 13 de outubro de 1989, passando a ter a se - guinte redação: " Artigo 3º - Os Postos Revendedores de Combustíveis e Serviços de Lavagem e Lubríficação, so - mente poderão ter as suas plantas aprova das e seus alvarás de funcionamento expe didos, se satisfizerem à legislação muni cipal pertinente e tiverem suas constru- ções localizadas em terreno de área mini ma de 720m2 (setecentos e vinte metros ' quadrados) e que não possua em sua mesma quadra as seguintes edificações: escola, creche, igreja, asilo, hospital, casa de saúde, predio residencial, praça de es - porte, mercado, estação rodoviaria ou ferroviária e que tenham as instalações" de suas bombas de abastecimento e tan- ques de armazenamento de combustíveis, ' com afastamento mínimo de 5 (cinco) me - tros da via pública e instalação sanitá- ria para uso do público masculino é femi nino. Rovogado pela ln 3. 433 do LES LÉS LE DE VOTA RETORNE Bivinte Reno o degro Rocio Câmara Municipal do Polta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2:943 Artigo 4º - Não poderão ser autorizados os Postos Re- vendedores de Combustíveis de que trata a presente Lei: a) Ao lado de outro já existente, a não ! ser a uma distância minima de 500 me - tros (quinhentos metros); b) Ao lado de indústria ou comércio que utilizem ou comercializem produtos ou matéria-prima que ofereçam riscos à se gurança, segundo a uma distência míni- ma de afastamento de 100 metros (cem ! metros) do limite do terreno do posto; C) cerero coesa sor coco ron arcano ca se EG Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de setembro de 19932 PAULO CÉSÁ Projeto de Lei Nº 136/93 Autor: Ver. Estefânio Alves krs/. tam