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norma nº 2943/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.460 QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. LEI CORRELACIONADA AO CÓDIGO DE OBRAS - LEI MUNICIPAL Nº 1414
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4
Té)
PIPAL OE VOL REDONDA
O o Docmentação 4 Arquivo
Vigia ioo Jo
7 ERA da
Oâmara Municipal do Nolta Redondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.943
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 48 DA LEI MUNICI -
PAL Nº 2.460 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989,
PUBLICADO NO ORCÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE "
DEZcAZY CO 4 22.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º? - Ficem alterados os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº
2.460 de 13 de outubro de 1989, passando a ter a se -
guinte redação:
" Artigo 3º - Os Postos Revendedores de Combustíveis e
Serviços de Lavagem e Lubríficação, so -
mente poderão ter as suas plantas aprova
das e seus alvarás de funcionamento expe
didos, se satisfizerem à legislação muni
cipal pertinente e tiverem suas constru-
ções localizadas em terreno de área mini
ma de 720m2 (setecentos e vinte metros '
quadrados) e que não possua em sua mesma
quadra as seguintes edificações: escola,
creche, igreja, asilo, hospital, casa de
saúde, predio residencial, praça de es -
porte, mercado, estação rodoviaria ou
ferroviária e que tenham as instalações"
de suas bombas de abastecimento e tan-
ques de armazenamento de combustíveis, '
com afastamento mínimo de 5 (cinco) me -
tros da via pública e instalação sanitá-
ria para uso do público masculino é femi
nino.
Rovogado pela ln 3. 433
do LES LÉS LE
DE VOTA RETORNE
Bivinte Reno o degro
Rocio
Câmara Municipal do Polta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2:943
Artigo 4º - Não poderão ser autorizados os Postos Re-
vendedores de Combustíveis de que trata a
presente Lei:
a) Ao lado de outro já existente, a não !
ser a uma distância minima de 500 me -
tros (quinhentos metros);
b) Ao lado de indústria ou comércio que
utilizem ou comercializem produtos ou
matéria-prima que ofereçam riscos à se
gurança, segundo a uma distência míni-
ma de afastamento de 100 metros (cem !
metros) do limite do terreno do posto;
C) cerero coesa sor coco ron arcano ca se EG
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de setembro de 19932
PAULO CÉSÁ
Projeto de Lei Nº 136/93
Autor: Ver. Estefânio Alves
krs/.
tam

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