| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. |
| native_id | 4330 |
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z RORICIPAL DE TOLO REDONM da | PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº LO Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.945 EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguíin te Leis Artigo 1º - Pica O Executivo Nunicíipal autorizado a altenar os * e bens móveis de propriedade do Patrimônio Municipal, * arrolados nos Anexca 1, II, IXI e IV da presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata este arti- go, far-se-à, na modalidade de LEI- LÃO, de conformidade com o que esta tuem O artígo 17, inciso II e $ 5% do artigo 22 da Leí Federal nt 6.666 de 21 de junho de 1993, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 43 go setembro de 1993: Nensagem Nº 041/93, Autor: Prefeito Municipal kra/.