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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2945/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2945 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
native_id4330

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texto integral #

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z
RORICIPAL DE TOLO REDONM
da
|
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº LO
Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.945
EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguíin
te Leis
Artigo 1º - Pica O Executivo Nunicíipal autorizado a altenar os *
e bens móveis de propriedade do Patrimônio Municipal, *
arrolados nos Anexca 1, II, IXI e IV da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata este arti-
go, far-se-à, na modalidade de LEI-
LÃO, de conformidade com o que esta
tuem O artígo 17, inciso II e $ 5%
do artigo 22 da Leí Federal nt
6.666 de 21 de junho de 1993,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 43 go setembro de 1993:
Nensagem Nº 041/93,
Autor: Prefeito Municipal
kra/.

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