| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880 QUE CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. |
| native_id | 4331 |
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Pego TT A a mm Ti mu A Oâmaro Municipal de Dolta Rodenda Estedo do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.946 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2,880 DE 19 DE ABRIL DE 1993, Ce o “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO Mi A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Leis . Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municípal nº 2.880 de 19 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redação: " Artigo 3º - Fica a Companhia Siderúrgica Nacional ! isenta de impostos municipais, quando .o6 der, em comodato, seus imóveis a Clubes ' Sociais, Clubes de Serviços e Associa - ções Filantrópicas sem fins lucrativos". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 14 de setembro de 1993, . na N a PAULO CÉSAR Projeto de Lei nº 142/98 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz kra/,