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norma nº 2946/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880 QUE CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS.
native_id4331

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Ti
mu A
Oâmaro Municipal de Dolta Rodenda
Estedo do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.946
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2,880
DE 19 DE ABRIL DE 1993,
Ce
o
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO Mi
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Leis .
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municípal nº 2.880 de 19 de abril
de 1993, passa a ter a seguinte redação:
" Artigo 3º - Fica a Companhia Siderúrgica Nacional !
isenta de impostos municipais, quando .o6
der, em comodato, seus imóveis a Clubes
' Sociais, Clubes de Serviços e Associa -
ções Filantrópicas sem fins lucrativos".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 14 de setembro de 1993,
. na
N
a
PAULO CÉSAR
Projeto de Lei nº 142/98
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
kra/,

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