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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2947/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRA DO PODER PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BAIRRO CASA DE PEDRA
native_id4332

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Oâmara Municipal da Polta Redonda
|) Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.947
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA DO PODER PÚBLICO
PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO: EN
REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS DO BAIRRO CASA DE PEDRA. ,
——— e ——— ee mete
o ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º -— Fica desafetada para cfeito de concessão de Direito '
Real de Uso, uma àrea de terra da municipalidade me -
dindo aproximadamente 2.317 (dois mil, trezentos e j
dezessete metros quadrados) para a Associação dos ' |
Aposentados do Bairro Casa de Pedra, com as seguintes,
características « confrontações: fren.e com a Rua 725,
fundos com o Rio Cafuáã, à esquerda confrontando com a |
Passarela e a direita com o Templo e Terreno da Igre-
ja Metodista. À área acima descrita possui uma super- |
e fície aproximadamente de 2.317m? (uois mil, trezentos.
e dezessete metros quadradns), conforme croquis em a-
nexo, Ata da 1º Reunião Estatuto. |
PARÁGRAFO ÚNICO - A destinação da área de terra cônce
dida, terá por finalidade implantar
Horta Comunitária, Sede dos Aposen-
e remete + ' ma ema mamae ri
tados, Praça de Lazer e área de Po-.
mar.
Artigo 2º - Ficam os órgãos municipais competentes, encarregados!
de promover as respectivas anotações e registros da
+ ente
area, bem como autorizar a concessionária a providên-
ciar sua inscrição no cartorio de título e documentos
desta comarca.
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Artigo 3º
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Oâmara Municipal da NYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Mun
icipal N.º 2.947
PARÁGRAFO ÚNICO - A Sede da Associação dos Aposenta-. !
- Esta Lei entrará
dos e as demais benfeitorias, deve
ra ser construídas no período de 3
(três) anos, prazo este que, se |!
descumprido, tornará sem efeito a
presente concessão, sem que ressr-
vado fique à concessionária o di -
reito de retenção ou de indeniza -
ção de qualquer natureza.
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
MÁRIO RISE De SOUZA GA annEo NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 092/93.
Autor:
krs/.
Ver.
Jorge de Oliveira
14 de setembro de 1993,
À
v

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