| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA DO PODER PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BAIRRO CASA DE PEDRA |
| native_id | 4332 |
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A Ra a SS E A Ra ta emp o Oâmara Municipal da Polta Redonda |) Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.947 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA DO PODER PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO: EN REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BAIRRO CASA DE PEDRA. , ——— e ——— ee mete o ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º -— Fica desafetada para cfeito de concessão de Direito ' Real de Uso, uma àrea de terra da municipalidade me - dindo aproximadamente 2.317 (dois mil, trezentos e j dezessete metros quadrados) para a Associação dos ' | Aposentados do Bairro Casa de Pedra, com as seguintes, características « confrontações: fren.e com a Rua 725, fundos com o Rio Cafuáã, à esquerda confrontando com a | Passarela e a direita com o Templo e Terreno da Igre- ja Metodista. À área acima descrita possui uma super- | e fície aproximadamente de 2.317m? (uois mil, trezentos. e dezessete metros quadradns), conforme croquis em a- nexo, Ata da 1º Reunião Estatuto. | PARÁGRAFO ÚNICO - A destinação da área de terra cônce dida, terá por finalidade implantar Horta Comunitária, Sede dos Aposen- e remete + ' ma ema mamae ri tados, Praça de Lazer e área de Po-. mar. Artigo 2º - Ficam os órgãos municipais competentes, encarregados! de promover as respectivas anotações e registros da + ente area, bem como autorizar a concessionária a providên- ciar sua inscrição no cartorio de título e documentos desta comarca. ai al it > UP a pero lime Me ind tai o toa dio idos sp RAS bo AA ba cu sd E [a tea qm És Dm ' í ) Artigo 3º Ad " ii mam Ap a CT e me. Oâmara Municipal da NYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Mun icipal N.º 2.947 PARÁGRAFO ÚNICO - A Sede da Associação dos Aposenta-. ! - Esta Lei entrará dos e as demais benfeitorias, deve ra ser construídas no período de 3 (três) anos, prazo este que, se |! descumprido, tornará sem efeito a presente concessão, sem que ressr- vado fique à concessionária o di - reito de retenção ou de indeniza - ção de qualquer natureza. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, MÁRIO RISE De SOUZA GA annEo NETO PRESIDENTE Projeto de Lei Nº 092/93. Autor: krs/. Ver. Jorge de Oliveira 14 de setembro de 1993, À v