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norma nº 2948/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2948 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4333

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Cida MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
| Divisão de Documentação 0 Arquivo
INCONSTITUCIONAL
Oâmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.948
EMENTA: ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE DIS
CRIMINAM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Cômara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos lo-
calizados no Município de Volta Redonda que discriminem!
mulheres, violando o princípio que adota a igualdade de
direitos entre homens e mulheres de acordo com o Título!
I, Capítulo II, Artigo 5º da Constituição Municipal, ga-
rantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos.
Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizara!
todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, |!
representações, sociedades civis ou de prestações. de ser
viços, que por atos de seus proprietários ou prepostos;,!
discriminem mulheres em função de seu sexo, ou contra e-
1as adotem atos de coação ou violência, tais como exigên
cia ou tentativa de vantagem sexual da mulher por parte
do patrão ou preposto, mediante da ameaça de rescisão |!
contratual,
Parágrafo Único - Considera-se como prática de restrição
ao direito da mulher ao emprego entre
outras, a adoção de medidas não previs
tas na legislação pertinente e especi-
almente;
I - Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue,
-para averiguação de estado de gravidez, nos proces —
sos de seleção para admissão ao emprego;
INCONSTITUCIO
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
>
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Olvisão do Documentação é Arquivo
NAL Les no [AS À
Osmara Municipal do Volta Robonda - 02 —
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.94
II - Exigência ou solicitação de comprovação de esterila-
zação para admissão ou permanência no emprego;
III - Exigência de exame ginecológico periódico, como con-
dição para permanência no emprego;
IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães nos pro-
cessos de seleção e treinamento ou rescisão de con-
trato de trabalho,
- O descumprimento da presente Lei será apurado atraves de
processos administrativos pelo órgão competente, indepen
dente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em
normas específicas.
$ 1º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as se-
guintes penalidades administrativas:
I - Advertência;
II - Multa de 100 UFIVREs ou outra unidade que ve-
nha a substituí-la.
$ 2º — Considera-se infratora desta Lei a pessoa que di-
reta ou indiretamente tenha concorrido para o co-
metimento da infração administrativa.
- Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades adminis
trativas as infrações à presente Lei.
- O Poder Executivo deverá manter setor especializado para
es , so m x
receber denuncias relacionadas as infraçoes a presente !
Lei,
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. ps MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* INCONSTITUCIONAL fes
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Camara Municipal do Volta Redonda - 03 —
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.948
Artigo 7º - É vedada à administração pública, direta ou indireta ou
fundacional, a contratação de empresas que reproduzam !
as praticas discriminatórias estabelecidas no Artigo 2º,
Parágrafo Único e Incisos desta Lei, na contratação de
No mão-de-obra,
Artigo 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de setembro de 1995,
Mário Ré wetrovde Souza Carnejro Neto
(o Presidente *
P.Lei nº 065/93
Autor: Ver. Paulo César Lima Contado
amps.
4
LEIMUNICIPA Nº 2.948 :
o EMENTA: ESTABELECE PENALIDADE AQS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM
; MULHERES E.DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
A Câmara Municipal de Volta Redonda-aprova é cu promulgo a seguinte Lei: ' .
“ Artigo 1º - Esta Lei estabelece penalidades aos estubelccimentos localizados no Município de Volta”; ,
Redonda que discriminem mulheres, violando à princípio que adota & iguskdade de direitos entro homens Ret!
mulheres dé acordo com o Título 1, Capítulo HJ, Artigo 5º da Constituição Municipal, garantindo a proteção DENNE
: dos direitos individuais e coletivos. oo nd -
, Artigo 2º - Dentro de sus competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento |.
comercial, industrial, entidades, representações, sociedades civis ou de prestações de sesviços, que por atos s
de seus proprictários ou prepostos, discritnincm mulheres em função, de scu sexo, ou contra elas adotem,
atos de: coação ou violência, tais como exigência ou tentativa de vantagem sexual da mulher por parte do '
«patrão Ou preposto, mediante da aménça de rescisão contratual. .
ER Parágrafo Único - Considera-se como prática de restrição no direito da múlher ao empreigo
“, ontre outras à adoção de medidas, não previstas na legislação pertincnto e especialmente;
1a 1- Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue, para averiguação de estado do
, . | Bravidez, nos processos. de seleção para admissão ao emprego; ' -
' N - Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização para admissão ou perma- -
nência no emprego; . No RR
No Tl - Exigência de exzinie; ginecológico periódico, como condição pára permbnência no ey,
emprego; ' , so
: * IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães nos processos de seleção c Ireinatento”
du rescisão de contrato de trabalho. RR ml o no oo
Artigo 3º - O descumprimento da prosente Lei será apurado através, de processos administrativo
| pelo órgão competente, independente das sanções civis « penais cabíveis, definidas em normas específicas,
: Parágrafo 1º = Aos imfratoros desta Lei scrão aplicadas as seguintes penalidades adminis="-:
trativas; . , :
: 1 - Advertência; . .
E - Multa de 100 Ufivres ou outra unidade que venha a sulstituí-la, Us :
Parigrafo 2º - Considera-se infintora desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha "0.
concorrido para o cometimento da infração administrativa, . á te
, Artigo 4º » Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à
Artigo 5º “O Poder. Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias. !
relacionadas às"infrações a presento Lei. É
Artigo 6º - D-Poder Executivo regulainentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir da sum,
publicação. no Ca : .
Artigo 7º - É vedada à administração pública, direta ou indireta ou fimdacional, a contratação de
” empresas que reproduzam as práticas discriminatórias estabelecidas no Artigo 2º, Parágrafo Único e Inçisos
desta Lei, na' contratação de mão-de-obra. ' . . RR:
Artigo 8º - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em |;
contrário.
”, Volta Redondã, 14 de setembro de 1993. "|
MÁRIO RÍBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO:

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