| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cida MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS | Divisão de Documentação 0 Arquivo INCONSTITUCIONAL Oâmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.948 EMENTA: ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE DIS CRIMINAM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Cômara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos lo- calizados no Município de Volta Redonda que discriminem! mulheres, violando o princípio que adota a igualdade de direitos entre homens e mulheres de acordo com o Título! I, Capítulo II, Artigo 5º da Constituição Municipal, ga- rantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos. Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizara! todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, |! representações, sociedades civis ou de prestações. de ser viços, que por atos de seus proprietários ou prepostos;,! discriminem mulheres em função de seu sexo, ou contra e- 1as adotem atos de coação ou violência, tais como exigên cia ou tentativa de vantagem sexual da mulher por parte do patrão ou preposto, mediante da ameaça de rescisão |! contratual, Parágrafo Único - Considera-se como prática de restrição ao direito da mulher ao emprego entre outras, a adoção de medidas não previs tas na legislação pertinente e especi- almente; I - Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue, -para averiguação de estado de gravidez, nos proces — sos de seleção para admissão ao emprego; INCONSTITUCIO Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º > CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Olvisão do Documentação é Arquivo NAL Les no [AS À Osmara Municipal do Volta Robonda - 02 — Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.94 II - Exigência ou solicitação de comprovação de esterila- zação para admissão ou permanência no emprego; III - Exigência de exame ginecológico periódico, como con- dição para permanência no emprego; IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães nos pro- cessos de seleção e treinamento ou rescisão de con- trato de trabalho, - O descumprimento da presente Lei será apurado atraves de processos administrativos pelo órgão competente, indepen dente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. $ 1º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as se- guintes penalidades administrativas: I - Advertência; II - Multa de 100 UFIVREs ou outra unidade que ve- nha a substituí-la. $ 2º — Considera-se infratora desta Lei a pessoa que di- reta ou indiretamente tenha concorrido para o co- metimento da infração administrativa. - Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades adminis trativas as infrações à presente Lei. - O Poder Executivo deverá manter setor especializado para es , so m x receber denuncias relacionadas as infraçoes a presente ! Lei, % . ps MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA * INCONSTITUCIONAL fes LER NS FLS. N E, [E no qu A Camara Municipal do Volta Redonda - 03 — Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.948 Artigo 7º - É vedada à administração pública, direta ou indireta ou fundacional, a contratação de empresas que reproduzam ! as praticas discriminatórias estabelecidas no Artigo 2º, Parágrafo Único e Incisos desta Lei, na contratação de No mão-de-obra, Artigo 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de setembro de 1995, Mário Ré wetrovde Souza Carnejro Neto (o Presidente * P.Lei nº 065/93 Autor: Ver. Paulo César Lima Contado amps. 4 LEIMUNICIPA Nº 2.948 : o EMENTA: ESTABELECE PENALIDADE AQS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM ; MULHERES E.DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . A Câmara Municipal de Volta Redonda-aprova é cu promulgo a seguinte Lei: ' . “ Artigo 1º - Esta Lei estabelece penalidades aos estubelccimentos localizados no Município de Volta”; , Redonda que discriminem mulheres, violando à princípio que adota & iguskdade de direitos entro homens Ret! mulheres dé acordo com o Título 1, Capítulo HJ, Artigo 5º da Constituição Municipal, garantindo a proteção DENNE : dos direitos individuais e coletivos. oo nd - , Artigo 2º - Dentro de sus competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento |. comercial, industrial, entidades, representações, sociedades civis ou de prestações de sesviços, que por atos s de seus proprictários ou prepostos, discritnincm mulheres em função, de scu sexo, ou contra elas adotem, atos de: coação ou violência, tais como exigência ou tentativa de vantagem sexual da mulher por parte do ' «patrão Ou preposto, mediante da aménça de rescisão contratual. . ER Parágrafo Único - Considera-se como prática de restrição no direito da múlher ao empreigo “, ontre outras à adoção de medidas, não previstas na legislação pertincnto e especialmente; 1a 1- Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue, para averiguação de estado do , . | Bravidez, nos processos. de seleção para admissão ao emprego; ' - ' N - Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização para admissão ou perma- - nência no emprego; . No RR No Tl - Exigência de exzinie; ginecológico periódico, como condição pára permbnência no ey, emprego; ' , so : * IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães nos processos de seleção c Ireinatento” du rescisão de contrato de trabalho. RR ml o no oo Artigo 3º - O descumprimento da prosente Lei será apurado através, de processos administrativo | pelo órgão competente, independente das sanções civis « penais cabíveis, definidas em normas específicas, : Parágrafo 1º = Aos imfratoros desta Lei scrão aplicadas as seguintes penalidades adminis="-: trativas; . , : : 1 - Advertência; . . E - Multa de 100 Ufivres ou outra unidade que venha a sulstituí-la, Us : Parigrafo 2º - Considera-se infintora desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha "0. concorrido para o cometimento da infração administrativa, . á te , Artigo 4º » Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à Artigo 5º “O Poder. Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias. ! relacionadas às"infrações a presento Lei. É Artigo 6º - D-Poder Executivo regulainentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir da sum, publicação. no Ca : . Artigo 7º - É vedada à administração pública, direta ou indireta ou fimdacional, a contratação de ” empresas que reproduzam as práticas discriminatórias estabelecidas no Artigo 2º, Parágrafo Único e Inçisos desta Lei, na' contratação de mão-de-obra. ' . . RR: Artigo 8º - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em |; contrário. ”, Volta Redondã, 14 de setembro de 1993. "| MÁRIO RÍBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO: