| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | FIXA NORMAS DE CONTROLE SOBRE A VENDA DE TINTA SPRAY |
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e) mi É CHAMA AORICIAL DE FOLIA REDCUDA Divisão de Documentação e Arquivo LEL Nº FLS, A 13 Camara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 22 Lei Municipal N.º 2.951 EMENTA: FIXA NORMAS DE CONTROLE SOBRE A VENDA DE TINTA SPRAY, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - A comercialização de tinta embalada em recipiente de pressão, sob a forma de "spray", fica sujeita a con - trole, nos termos desta Lei, Artigo 2º - No ato da venda do produto referido ao Artigo 1º, o estabelecimento vendedor anotarã o nome, o endereço e a identidade do comprador no verso da copia da Nota Fiscal, que sera encaminhada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. PARÁGRAFO ÚNICO - É expressamente proibida a venda de tínta em recipiente de pressão, sob a forma de "spray", a menor de 18 (dezoito) anos de idade. Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 10 (dez) UFIVRES, dobra- da na reincidência sujeitando-se o estabelecimento co mercial à suspensão temporária de suas atividades. Cuiioh MUBICIPAL DE GOTA REGUNDA o Divisão do Documentação e Arquivi LEI No FLS, y "a Camara Municipal de Polta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.951 Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua pu- blicação. Artigo 5? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 0) revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 24 de setembro de 1993. Projeto de Lei nº 116/93, Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz krs/.