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norma nº 2951/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2951 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaFIXA NORMAS DE CONTROLE SOBRE A VENDA DE TINTA SPRAY
native_id4336

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texto integral #

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e)
mi É CHAMA AORICIAL DE FOLIA REDCUDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEL Nº FLS, A
13
Camara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
22
Lei Municipal N.º 2.951
EMENTA: FIXA NORMAS DE CONTROLE SOBRE A VENDA DE
TINTA SPRAY,
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - A comercialização de tinta embalada em recipiente de
pressão, sob a forma de "spray", fica sujeita a con -
trole, nos termos desta Lei,
Artigo 2º - No ato da venda do produto referido ao Artigo 1º, o
estabelecimento vendedor anotarã o nome, o endereço e
a identidade do comprador no verso da copia da Nota
Fiscal, que sera encaminhada à Secretaria Municipal
de Serviços Públicos e Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - É expressamente proibida a venda de
tínta em recipiente de pressão, sob
a forma de "spray", a menor de 18
(dezoito) anos de idade.
Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao
infrator multa equivalente a 10 (dez) UFIVRES, dobra-
da na reincidência sujeitando-se o estabelecimento co
mercial à suspensão temporária de suas atividades.
Cuiioh MUBICIPAL DE GOTA REGUNDA
o Divisão do Documentação e Arquivi
LEI No FLS, y
"a
Camara Municipal de Polta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.951
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua pu-
blicação.
Artigo 5? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
0) revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 24 de setembro de 1993.
Projeto de Lei nº 116/93,
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
krs/.

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