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norma nº 2952/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PERIÓDICA EM CAIXAS D ÁGUA E CISTERNAS DE RESERVAÇÃO EXISTENTES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS
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EMA IT ET
cia da Chama MUNICIPAL DE UCA E.
1. Civisão de Documentação e Arq
Osmara Municipal do Polta Rebenda
Estado do Rio de Janeiro
meto 3
Lei Municipal N.º 2.952
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO
PERIÓDICA EM CAIXAS D'ÁGUA E CISTERNAS DE
RESERVAÇÃO EXISTENTES EM EDIFÍCIOS RESIDEN
CIAIS MUTIFAMILIARES E COMERCIAIS.
ESSA
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº Z2. O
-Z3.
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Ficam os síndicos e empresas administradoras de 4mo-
veis residenciais multifamíiltares e comerciais, obriga
dos a efetuarem periodicamente a limpeza e higieniza -
ção das caixas d'agua e cisternas de reservação exis -
tentes em edifícios por eles administrados.
Artigo 2º - O período que trata o Artigo 1º, devera ser dê no mini
mo 06 (seis) e no máximo 08 (oito) meses por ano.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, atraves do órgão com-
petente, fica encarregada de orientar, inspecionar e
atestar o cumprimento das exigências de que trata o Ar
tigo 1º,
Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa de 10
(dez) UFIVRES.
Card
Onião do Decumentação + Accrino |
FLS
002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.952
Artigo 5º - A Secretaria de Fazenda, quando da emissão do carnê
do IPTU, devera fazer observação impressa sobre a pro
positura desta Lei,
Artigo 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de setembro de 1993.
Projeto de Lei Nº 121/93,
Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
krs/.

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