| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PERIÓDICA EM CAIXAS D ÁGUA E CISTERNAS DE RESERVAÇÃO EXISTENTES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS |
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EMA IT ET cia da Chama MUNICIPAL DE UCA E. 1. Civisão de Documentação e Arq Osmara Municipal do Polta Rebenda Estado do Rio de Janeiro meto 3 Lei Municipal N.º 2.952 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PERIÓDICA EM CAIXAS D'ÁGUA E CISTERNAS DE RESERVAÇÃO EXISTENTES EM EDIFÍCIOS RESIDEN CIAIS MUTIFAMILIARES E COMERCIAIS. ESSA “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº Z2. O -Z3. PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Ficam os síndicos e empresas administradoras de 4mo- veis residenciais multifamíiltares e comerciais, obriga dos a efetuarem periodicamente a limpeza e higieniza - ção das caixas d'agua e cisternas de reservação exis - tentes em edifícios por eles administrados. Artigo 2º - O período que trata o Artigo 1º, devera ser dê no mini mo 06 (seis) e no máximo 08 (oito) meses por ano. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, atraves do órgão com- petente, fica encarregada de orientar, inspecionar e atestar o cumprimento das exigências de que trata o Ar tigo 1º, Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa de 10 (dez) UFIVRES. Card Onião do Decumentação + Accrino | FLS 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.952 Artigo 5º - A Secretaria de Fazenda, quando da emissão do carnê do IPTU, devera fazer observação impressa sobre a pro positura desta Lei, Artigo 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de setembro de 1993. Projeto de Lei Nº 121/93, Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal krs/.