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norma nº 4087/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4087 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaINSTITUI O DESCONTO DE 50% PARA INGRESSO DOS PROFESSORES NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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br
Câmara Municipal de Volta Redonda o
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.087
EMENTA: INSTITUI O DESCONTO DE 50% PARA INGRESSO
DOS PROFESSORES NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o desconto de cinquenta por cento para ingresso dos
professores, em casas de exibição cinematográficas, de espetáculos teatrais, musicais ou
circenses, bem como outros eventos culturais, na cidade de Volta Redonda, nos termos
desta Lei.
8 1º - São beneficiários do desconto todos os professores das escolas
públicas c particulares .
$2º A condição de professor exigida para o benefício do desconto de
50% (cinguenta por cento) será comprovada mediante apresentação da
carteira de associado de sua entidade representativa, ou outro documento
comprobatório de sua situação profissional.
Artigo 2º - No caso do não cumprimento da presente lei, por parte dos
estabelecimentos em conformidade com artigo |º desta Lei . será
aplicada uma muita equivalente a 100 vezes o valor do ingresso para cada
pessoa pelo não cumprimento no dia do evento.
a) Havendo reincidência, aplicar-se-á multa 500 vezes o valor do
ingresso multiplicado pelo número estimado da capacidade de
pessoas no evento que nunca será inferior a 1000 pessoas;
b) persistindo o não cumprimento da presente lei, além da multa
aplicada, será de 10.000 vezes o valor do ingresso multiplicado pelo
número estimado da capacidade de pessoas no evento que nunca será
inferior a 1000 pessoas, mais a cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 3º - Os valores arrecadados pelo não cumprimento desta lei, será destinado às
entidades assistenciais deste Município através do Conselho Municipal
de Assistência Social. devendo as entidades serem devidamente
cadastradas.
Câmara Municipal de Volta Redonda 2
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.087 f1. 02
Artigo 4º Caberá à Secretaria Municipal de Tazenda, através do Departamento de
Atividades Econômicas e Sociais e do Departamento de Mobiliários a
orientação e a fiscalização do disposto na presente Lei. para o qual terá
apoio da Guarda Municipal para o exercício das atividades estabelecidas
na presente Lei.
Artigo Sº- Está lei entra em vigor. na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrario.
Volta Redonda, 19 de agosto de 2005.
à Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 032/05
Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva

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