| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | INSTITUI O DESCONTO DE 50% PARA INGRESSO DOS PROFESSORES NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
. br Câmara Municipal de Volta Redonda o Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.087 EMENTA: INSTITUI O DESCONTO DE 50% PARA INGRESSO DOS PROFESSORES NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o desconto de cinquenta por cento para ingresso dos professores, em casas de exibição cinematográficas, de espetáculos teatrais, musicais ou circenses, bem como outros eventos culturais, na cidade de Volta Redonda, nos termos desta Lei. 8 1º - São beneficiários do desconto todos os professores das escolas públicas c particulares . $2º A condição de professor exigida para o benefício do desconto de 50% (cinguenta por cento) será comprovada mediante apresentação da carteira de associado de sua entidade representativa, ou outro documento comprobatório de sua situação profissional. Artigo 2º - No caso do não cumprimento da presente lei, por parte dos estabelecimentos em conformidade com artigo |º desta Lei . será aplicada uma muita equivalente a 100 vezes o valor do ingresso para cada pessoa pelo não cumprimento no dia do evento. a) Havendo reincidência, aplicar-se-á multa 500 vezes o valor do ingresso multiplicado pelo número estimado da capacidade de pessoas no evento que nunca será inferior a 1000 pessoas; b) persistindo o não cumprimento da presente lei, além da multa aplicada, será de 10.000 vezes o valor do ingresso multiplicado pelo número estimado da capacidade de pessoas no evento que nunca será inferior a 1000 pessoas, mais a cassação do alvará de funcionamento. Artigo 3º - Os valores arrecadados pelo não cumprimento desta lei, será destinado às entidades assistenciais deste Município através do Conselho Municipal de Assistência Social. devendo as entidades serem devidamente cadastradas. Câmara Municipal de Volta Redonda 2 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.087 f1. 02 Artigo 4º Caberá à Secretaria Municipal de Tazenda, através do Departamento de Atividades Econômicas e Sociais e do Departamento de Mobiliários a orientação e a fiscalização do disposto na presente Lei. para o qual terá apoio da Guarda Municipal para o exercício das atividades estabelecidas na presente Lei. Artigo Sº- Está lei entra em vigor. na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 19 de agosto de 2005. à Conrado Presidente Projeto de Lei nº 032/05 Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva