| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO 3X4, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda CA eme Estado do Rio de Janeiro W? dna DE MOLE REDOR . Ulvisão entação « Po [ST | : 1 TES Lei Municipal nº 4.086 e [Si [6 036 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO 3 X 4, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Toma obrigatório o fornecimento anual de O4(quatro) fotos, tamanho 3 x 4(três por quatro), gratuitamente aos alunos da rede municipal de educação, necessários aos documentos de matrícula na unidade escolar e confecção da carteira de identificação do aluno para acesso ao transporte coletivo e outras atividades culturais e recreativas. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal utilizará parte do repasse do FUNDEF, para arcar com as despesas do Artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo serviço e estabelecerá critérios para atender os alunos. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ulo/César Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 011/05 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa PSL ICAÇÃO Ra 0º,22../ 07 [2005