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norma nº 4086/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4086 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO 3X4, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda CA eme
Estado do Rio de Janeiro W? dna DE MOLE REDOR
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Lei Municipal nº 4.086 e [Si [6 036
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE
FOTOS TAMANHO 3 X 4, GRATUITAMENTE, AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
INCONSTITUCIONAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Toma obrigatório o fornecimento anual de O4(quatro) fotos,
tamanho 3 x 4(três por quatro), gratuitamente aos alunos da rede
municipal de educação, necessários aos documentos de matrícula na
unidade escolar e confecção da carteira de identificação do aluno
para acesso ao transporte coletivo e outras atividades culturais e
recreativas.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal utilizará parte do repasse do
FUNDEF, para arcar com as despesas do Artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta
Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo serviço
e estabelecerá critérios para atender os alunos.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ulo/César Lima Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 011/05
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
PSL ICAÇÃO
Ra
0º,22../ 07 [2005

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