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norma nº 4085/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4085 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaCRIA O HEMOCENTRO MUNICIPAL.
native_id4342

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro EC MUSICAL DE VOL MEDO
Vlvieão de Documentação e Arquivo
Lei Municipal nº 4.085 t
EMENTA: CRIA O HEMOCENTRO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Hemocentro Municipal na Estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda
tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para fornecer pessoal, instalações e equi-
pamentos que viabilizem o funcionamen-
to do Hemocentro Municipal em padrões
de excelência.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde implantará, periodicamente,
programas de atualização técnica de todos os servidores lotados no
Hemocentro.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro de doadores,
fornecendo-lhes todos os meios de rastreamento de doenças infecto-
contagiosas.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta
Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei.
Artigo 5º - Os servidores públicos municipais terão abono de 02(dois) dias de
trabalho, aqui incluido o dia da doação.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 30/03/06.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voltá Redonda, 19 dg agosto de 2005.
Palo César Lima Coifrado
Presidente
PLICAÇÃO NO JORNAL O
DE 22. / 04 /Z08.
Projeto de Lei nº 010/05 7
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa

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