| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | CRIA O HEMOCENTRO MUNICIPAL. |
| native_id | 4342 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro EC MUSICAL DE VOL MEDO Vlvieão de Documentação e Arquivo Lei Municipal nº 4.085 t EMENTA: CRIA O HEMOCENTRO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Hemocentro Municipal na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para fornecer pessoal, instalações e equi- pamentos que viabilizem o funcionamen- to do Hemocentro Municipal em padrões de excelência. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde implantará, periodicamente, programas de atualização técnica de todos os servidores lotados no Hemocentro. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro de doadores, fornecendo-lhes todos os meios de rastreamento de doenças infecto- contagiosas. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 5º - Os servidores públicos municipais terão abono de 02(dois) dias de trabalho, aqui incluido o dia da doação. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 30/03/06. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Voltá Redonda, 19 dg agosto de 2005. Palo César Lima Coifrado Presidente PLICAÇÃO NO JORNAL O DE 22. / 04 /Z08. Projeto de Lei nº 010/05 7 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa