| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, VEÍCULOS E SUCATAS DIVERSAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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dad Nº Lei Municipal nº a. 684 ASMA Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis, veículos e sucatas diversas do patrimônio público municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis, veículos e sucatas diversas do patrimônio municipal, previamente submetidos a avaliação de Comissão constituída e nomeada pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único - Os bens serão alienados na modalidade de leilão, de conformidade com o estabelecido pelo artigo 17, II, e $ 5º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, artigo 201, da Lei Orgânica do Município, Edital nº 01/05 e arrolados na Listagem de Bens Inservíveis e Não Utilizados, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, L6 de agosto de 2005. MA Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 014/05 Autor: Prefeito Municipal Pu