br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4084/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4084 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, VEÍCULOS E SUCATAS DIVERSAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id4343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

dad Nº
Lei Municipal nº a. 684 ASMA
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens
móveis inservíveis, veículos e sucatas diversas do
patrimônio público municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis,
veículos e sucatas diversas do patrimônio municipal, previamente submetidos a avaliação de Comissão
constituída e nomeada pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - Os bens serão alienados na modalidade de leilão, de conformidade
com o estabelecido pelo artigo 17, II, e $ 5º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993, artigo 201, da Lei Orgânica do Município, Edital nº 01/05 e arrolados na Listagem de Bens
Inservíveis e Não Utilizados, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, L6 de agosto de 2005.
MA
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 014/05
Autor: Prefeito Municipal
Pu

open original →