| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2005 |
| Date | 2005-08-01 |
| Ementa | FICA CRIADO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.804-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4344 |
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É ) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ | Chuuek oimcoa DE FR Lei Municipal nº 4.083 bu ao o FLS 4953 09 EMENTA: FICA CRIADO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3804-A, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3804-A, terá a seguinte redação: Parágrafo Único — As empresas no âmbito do Municipio de Volta Redonda, que no seu interior utilize para a produção e funcionamento, linhas férreas e subestação de energia, fica autorizada a aplicar em suas margens, produtos de herbicidas que tenham autorização do Ministério da Saúde. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de agosto de 2005 auloCónrado esidente Proj. Lei nº 058/05 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa MIBIICAÇÃO NO JORNA. UPetedao sm Bd quir DES / OB /Z005