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norma nº 4083/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4083 / 2005
Date 2005-08-01
EmentaFICA CRIADO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.804-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NO MUNICÍPIO.
native_id4344

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É ) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
| Chuuek oimcoa DE FR
Lei Municipal nº 4.083 bu ao o
FLS
4953 09
EMENTA: FICA CRIADO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3804-A,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o
artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3804-A, terá a
seguinte redação:
Parágrafo Único — As empresas no âmbito do Municipio de Volta Redonda,
que no seu interior utilize para a produção e
funcionamento, linhas férreas e subestação de energia, fica
autorizada a aplicar em suas margens, produtos de
herbicidas que tenham autorização do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de agosto de 2005
auloCónrado
esidente
Proj. Lei nº 058/05
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa MIBIICAÇÃO NO JORNA.
UPetedao sm Bd quir
DES / OB /Z005

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