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norma nº 2954/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2954 / 1993
Date 1993-10-01
EmentaPRORROGA PRAZO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS.- IMPOSTOS
native_id4349

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texto integral #

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Osmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº p.osa
EMENTA! PRORROGA PRAZO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS,
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Leis
Artigo 1º -
Artigo 2º -
a Artigo 3º -
1)
Projeto de Lei Nº 159/93,
tor; Ver. Walmir Vitor de So
kra/.
Fica prorrogado para ate o dia 15 de outubro de 1993 o
prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 1? e no
artigo 2º da Lei 2942 de 10 de setembro de 1993.
Os tributos com prazo para pagamento nos dias 28, 29 e
30 de setembro do corrente ano, poderão ser pagos até!
o dia 15 de outubro de 1993, calculados com a UFIVRE
vigente no mês do vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os autos de infração com prazo para
pagamento com desconto, previsto em
Lei, vencidos nos dias 28, 29 e 30,'
poderão ser pagos com este benefício
sem qualquer acréscimo até o prazo !
previsto no artigo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
surtíndo seus efeitos a partir de 01 de outubro de
1993, revogando-se ag disposições em contrário.
1
Volta Redonda, 64 ge cutubro de 1993.

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