| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS.- IMPOSTOS |
| native_id | 4349 |
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Naa 7 TR aa VOAR E a qe Divisão de Documentação é Divisão do em Osmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro X Lei Municipal Nº p.osa EMENTA! PRORROGA PRAZO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS, A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Leis Artigo 1º - Artigo 2º - a Artigo 3º - 1) Projeto de Lei Nº 159/93, tor; Ver. Walmir Vitor de So kra/. Fica prorrogado para ate o dia 15 de outubro de 1993 o prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 1? e no artigo 2º da Lei 2942 de 10 de setembro de 1993. Os tributos com prazo para pagamento nos dias 28, 29 e 30 de setembro do corrente ano, poderão ser pagos até! o dia 15 de outubro de 1993, calculados com a UFIVRE vigente no mês do vencimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Os autos de infração com prazo para pagamento com desconto, previsto em Lei, vencidos nos dias 28, 29 e 30,' poderão ser pagos com este benefício sem qualquer acréscimo até o prazo ! previsto no artigo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! surtíndo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1993, revogando-se ag disposições em contrário. 1 Volta Redonda, 64 ge cutubro de 1993.