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norma nº 2956/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 1993
Date 1993-10-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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“LEI da,
199
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO Á
'
Institui o Programa de Apoio ao Desen
volvimento Econômico do Município ,
cria “Incentivos Fiscais e da outras
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Econômico do Município, denominado PADEM ,
com o objetivo de simplificar os trâmites administrativos e
conceder, por prazo determinado jincentivos fiscais às empre
sas de produção de bens e de prestação de serviços, nos ter
mos desta Lei. .
Parágrafo Único - Os incentivos de que trata “esta
Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Mu
nicípio, assim como as que, aqui instaladas, vierem a se
expandir. ,
Artigo 2º - Os procedimentos administrativos sim.
plificados referem-se a inscrição no Cadastro de Contribuin
tes do Município ea aprovação de projetos.
Artigo 3º - As empresas beneficiadas por esta Leí
terão precedência sobre as demais na tramitação, análise e
outros procedimentos administrativos.
Parágrafo Único - A fim de que não haja qualquer t
prejuízo aos demais contribuintes,. os órgãos envolvidos na
execução desta lei destinarão funcionários específicos para
atender as empresas beneficiadas.
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Divisão do RL. e Arquivo
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Vea
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
02.
GARINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.956 |
Artigo 4º - O Cadastro manterá, separadamente, . o
controle necessário à distinção das empresas integrantes do
PADEM,
Artigo 5º - Fica criada a Comissão Especial de
Apoio Institucional-CEAI, composta dos Secretários Munici
Divisão da Documentação e Arquivo |
pais de Governo, Finanças e Planejamento e da Procuradoria
Geral, com a finalidade de:
I - Propor medidas simplificativas que atendam
ao propósito desta Lei;
II - Apreciar e decidir sobre os requerimentos de
isenção de tributos;
IiI- Editar Portarias e Ordens de Serviço neces
sárias à normatização de procedimentos;
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Iv - Requisitar funcionário de qualquer orgao da
Administração Municipal, quando necessário à
operacionalização do PADEM;
V - Definir critérios para a concessão de incen
tivos fiscais, nos casos de expansão de
vidades.
Artigo 6º - As atividades da Comissão Especial
atl
de
Apoio Institucional terão precedência sobre quaisquer outras
atribuições de cada um de seus integrantes.
Artigo 7º - Os recursos necessários a implantação!
e operacionalização do PADEM, serão os constantes das dota
ções orçamentárias das Secretarias referidas nesta Lei.
O
Prefeitura Municipale de Volta Redonda 03.
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Único - A execução do Programa institui
do por esta Lei nao acarretara qualquer despesa adicional de
pessoal.
Artigo 8º - A aprovação, pela Comissão Especial, de
propostas e projetos de novos empreendimentos empresariais
e/ou de expansão de atividades já existente dependera da Con
sulta Técnica Prévia, em que serao ouvidos os técnicos das
áreas envolvidas.
$ 1º - A Consulta Técnica Prévia fica diretamente!
vinculada à Comissão Especial.
8 2º - A resposta da Consulta Técnica Prévia para
a instalação de novos empreendimentos no Município sera da
da em 48 (quarenta e oito) horas, apos o protocolo da peti
ção.
Artigo 9º - As decisoes da Comissão Especial se
rão prontamente acatadas e terao o andamento de que trata o
artigo 3º, sob pena de responsabilidade funcional e disci,
Plinar do servidor encarregado de atendê-las.
Parágrafo Único - A solução dos processos relati
vos aos benefícios desta Lei, atendida a Consulta * Técnica
Prévia, sera dada em 24 (vinte e quatro) horas.
Artigo 10 - Os incentivos fiscais de que trata es
ta abrangem os seguintes impostos e taxas administrados pe
lo Município.
- Imposto Predial e Territorial Urbano
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 5)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Lo &
- Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
- Taxas pela Prestação de Serviços Públicos
CARA MIS 7. RESUMO
Divisão de Oosimentação o jo é Arquivo
o.
Prefeitura Municip deVolta Redonda
CAMA MONCIPA Pº
LEIO
04,
GABINETE DO PREFEITO
LEI munICIPAL Nº 25956
Parágrafo Único - Exclui-se dos incentivos fis
cais desta Lei o Imposto Sobre Venda a Varejo de Combusti
veis Líquidos e Gasosos.
Artigo 11 - Os incentivos fiscais de que trata es
ta Lei serão de 100% (cem por cento) de isenção a saber:
II
III
IV
VI
IPTU - novas empresas:
a) do total da área do terreno e da . area
construída;
b) para o cedente em comodato da área do
terreno e da area construida, se houver.
IPTU - expansão:
a) do total da area construída para expan
são;
b) da fração correspondente a ocupação do
terreno utilizado para expansão.
ITBIM:
a) do total do imposto devido pelo contri
buinte, pessoa jurídica.
VETADO
ISS - expansão:
a) todos os benefícios dados às novas em
presas.
TAXAS - novas, indústrias:
a) do total, pelo exercício do poder de po
lícia;
b) do total, pela prestação de serviços pu
blicos.
E uh
Olvisão de Documentação . Arquivo
QAtAPa prrmeemãos
LE N
Prefeitura Municipal deVolta Redonda 05.
GABINETE DO PREFEITO
VII - TAXAS - indústrias em expansão:
a) do total, pelo exercício do poder de po
lícia.
Artigo 12 - Perderão os benefícios de que trata es
ta Lei as empresas que não iniciarem a construção de suas
instalações no prazo de 06 (seis) meses ou que não derem iní
cio as suas atividades, no prazo de 02 (dois) anos.
$ 1º - As empresas enquadradas neste artigo reco
lherão os tributos incidentes corrigidos, mas sem multa, no
prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos nele
referido.
$ 2º - Não haverá prorrogação de prazo de nova con
cessão de incentivo para a mesma empresa,
Artigo 13 - As empresas beneficiadas pelos incen
tivos fiscais farão constar, nas faturas por elas emitidas ,
menção expressa a esta Lei.
Artigo 14 - Ficam assegurados as micro-empresas e
as empresas de pequeno porte, os benefícios instituídos pe
la Lei Municipal nº 2.491, de 29 de dezembro de 1989, que,
entre outros, dispensa o contribuinte enquadrado, da escri
turação dos livros fiscais.
Artigo 15 - As isenções dos tributos de que trata
o artigo 10 desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2.003.
Artigo 16 - O Executivo baixará por Decreto as
normas e instruções complementares, no que couberem à execu
ção desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de
publicação.
Me QMIA REDONDA
Meio ds Lucumentação e Arquivo
. Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de
o sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
volta Redonda, 05 de outubro de 1993;
REF: Projeto de Leí nº 153/93
AUTOR: Vereador GENILSON PEREIRA DA SILVA
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