| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 4351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
1 4 “LEI da, 199 Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO Á ' Institui o Programa de Apoio ao Desen volvimento Econômico do Município , cria “Incentivos Fiscais e da outras A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, denominado PADEM , com o objetivo de simplificar os trâmites administrativos e conceder, por prazo determinado jincentivos fiscais às empre sas de produção de bens e de prestação de serviços, nos ter mos desta Lei. . Parágrafo Único - Os incentivos de que trata “esta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Mu nicípio, assim como as que, aqui instaladas, vierem a se expandir. , Artigo 2º - Os procedimentos administrativos sim. plificados referem-se a inscrição no Cadastro de Contribuin tes do Município ea aprovação de projetos. Artigo 3º - As empresas beneficiadas por esta Leí terão precedência sobre as demais na tramitação, análise e outros procedimentos administrativos. Parágrafo Único - A fim de que não haja qualquer t prejuízo aos demais contribuintes,. os órgãos envolvidos na execução desta lei destinarão funcionários específicos para atender as empresas beneficiadas. | UE ” BE VOA a Divisão do RL. e Arquivo ) í | | CARR quem o Vea Prefeitura Municipal de Volta Redonda 02. GARINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.956 | Artigo 4º - O Cadastro manterá, separadamente, . o controle necessário à distinção das empresas integrantes do PADEM, Artigo 5º - Fica criada a Comissão Especial de Apoio Institucional-CEAI, composta dos Secretários Munici Divisão da Documentação e Arquivo | pais de Governo, Finanças e Planejamento e da Procuradoria Geral, com a finalidade de: I - Propor medidas simplificativas que atendam ao propósito desta Lei; II - Apreciar e decidir sobre os requerimentos de isenção de tributos; IiI- Editar Portarias e Ordens de Serviço neces sárias à normatização de procedimentos; ” “ e 1 Iv - Requisitar funcionário de qualquer orgao da Administração Municipal, quando necessário à operacionalização do PADEM; V - Definir critérios para a concessão de incen tivos fiscais, nos casos de expansão de vidades. Artigo 6º - As atividades da Comissão Especial atl de Apoio Institucional terão precedência sobre quaisquer outras atribuições de cada um de seus integrantes. Artigo 7º - Os recursos necessários a implantação! e operacionalização do PADEM, serão os constantes das dota ções orçamentárias das Secretarias referidas nesta Lei. O Prefeitura Municipale de Volta Redonda 03. GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Único - A execução do Programa institui do por esta Lei nao acarretara qualquer despesa adicional de pessoal. Artigo 8º - A aprovação, pela Comissão Especial, de propostas e projetos de novos empreendimentos empresariais e/ou de expansão de atividades já existente dependera da Con sulta Técnica Prévia, em que serao ouvidos os técnicos das áreas envolvidas. $ 1º - A Consulta Técnica Prévia fica diretamente! vinculada à Comissão Especial. 8 2º - A resposta da Consulta Técnica Prévia para a instalação de novos empreendimentos no Município sera da da em 48 (quarenta e oito) horas, apos o protocolo da peti ção. Artigo 9º - As decisoes da Comissão Especial se rão prontamente acatadas e terao o andamento de que trata o artigo 3º, sob pena de responsabilidade funcional e disci, Plinar do servidor encarregado de atendê-las. Parágrafo Único - A solução dos processos relati vos aos benefícios desta Lei, atendida a Consulta * Técnica Prévia, sera dada em 24 (vinte e quatro) horas. Artigo 10 - Os incentivos fiscais de que trata es ta abrangem os seguintes impostos e taxas administrados pe lo Município. - Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 5) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Lo & - Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia - Taxas pela Prestação de Serviços Públicos CARA MIS 7. RESUMO Divisão de Oosimentação o jo é Arquivo o. Prefeitura Municip deVolta Redonda CAMA MONCIPA Pº LEIO 04, GABINETE DO PREFEITO LEI munICIPAL Nº 25956 Parágrafo Único - Exclui-se dos incentivos fis cais desta Lei o Imposto Sobre Venda a Varejo de Combusti veis Líquidos e Gasosos. Artigo 11 - Os incentivos fiscais de que trata es ta Lei serão de 100% (cem por cento) de isenção a saber: II III IV VI IPTU - novas empresas: a) do total da área do terreno e da . area construída; b) para o cedente em comodato da área do terreno e da area construida, se houver. IPTU - expansão: a) do total da area construída para expan são; b) da fração correspondente a ocupação do terreno utilizado para expansão. ITBIM: a) do total do imposto devido pelo contri buinte, pessoa jurídica. VETADO ISS - expansão: a) todos os benefícios dados às novas em presas. TAXAS - novas, indústrias: a) do total, pelo exercício do poder de po lícia; b) do total, pela prestação de serviços pu blicos. E uh Olvisão de Documentação . Arquivo QAtAPa prrmeemãos LE N Prefeitura Municipal deVolta Redonda 05. GABINETE DO PREFEITO VII - TAXAS - indústrias em expansão: a) do total, pelo exercício do poder de po lícia. Artigo 12 - Perderão os benefícios de que trata es ta Lei as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações no prazo de 06 (seis) meses ou que não derem iní cio as suas atividades, no prazo de 02 (dois) anos. $ 1º - As empresas enquadradas neste artigo reco lherão os tributos incidentes corrigidos, mas sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos nele referido. $ 2º - Não haverá prorrogação de prazo de nova con cessão de incentivo para a mesma empresa, Artigo 13 - As empresas beneficiadas pelos incen tivos fiscais farão constar, nas faturas por elas emitidas , menção expressa a esta Lei. Artigo 14 - Ficam assegurados as micro-empresas e as empresas de pequeno porte, os benefícios instituídos pe la Lei Municipal nº 2.491, de 29 de dezembro de 1989, que, entre outros, dispensa o contribuinte enquadrado, da escri turação dos livros fiscais. Artigo 15 - As isenções dos tributos de que trata o artigo 10 desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2.003. Artigo 16 - O Executivo baixará por Decreto as normas e instruções complementares, no que couberem à execu ção desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de publicação. Me QMIA REDONDA Meio ds Lucumentação e Arquivo . Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de o sua publicação, revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, 05 de outubro de 1993; REF: Projeto de Leí nº 153/93 AUTOR: Vereador GENILSON PEREIRA DA SILVA tcp.