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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2958/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2958 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaCRIA E REGULAMENTA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id4353

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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO?
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 45 *
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.958
Cria e Regulamenta os Conselhos
Comunitarios das Unidades Esco
lares da Rede Municipal de Ensi
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado os Conselhos Comunitários
das Unidades Escolares de Rede Municipal de Ensino de acor
do com o artigo 420, inciso IX, Letras A e C da Lei orga
nica Municipal.
4
Parágrafo Único - Estes Conselhos terão por finali
dade:
I - A participação da comunidade na política '
educacional e no acompanhamento de sua execução e dos gas
tos dos recursos destinados à educação.
II - Acompanhar o nível pedagógico da escola e
o cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Muni
cipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.
III - Articular a ação dos profissionais que
atuam na U.E. (Unidade Escolar), preservada a especifici
dade de cada área de atuação.
IV - Definir as diretrizes, prioridades e metas
de ação da escola para cada periodo letivo, que deverão
orientar a elaboração do Plano Escolar.
V - Aprovar o Plano Escolar e acompanhar a sua
execução.
dire
VI - Avaliar o desempenho da escola face as
trizes, prioridades e metas estabelecidas.
, CAMARA” MORICIPAL DE VOLTA REDE!
Olvisão de Documentação e Arquivo
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Prefeitura Municipal deVolta Redonda 02.
GABINETE DO PREFEITO
VII - Definir critérios, nos limites da legisla
ção em vigor, do compromisso com a democratização da ges
tão escolar e das oportunidades de acesso e permanência
na escola pública de todos que a ela tem direito.
VIII- Responsabilizar-se social e coletivamente '
pela implantação de suas deliberações.
IX - Decidir sobre os procedimentos relativos a
priorização da aplicação de verbas.
X - Divulgar para a Comunidade Escolar as reso
luções tomadas.
Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários das unida
des escolares terão a seguinte composição:
a) Ol (um) representante dos pais para cada 100
(cem) alunos matriculados.
b) Ol (um) representante dos alunos por série * à
partir da 4º série do primeiro grau.
c) 02 (dois) representantes dos funcionários.
d) Ol (um) representante do corpo docente para ca
da 05 (cinco) professores em atividades na Es
cola.
e) Ol (um) representante da direção da escola.
£f) 02 (dois) representantes da associação de mora
dores do bairro.
Parágrafo Único - O Diretor Geral da unidade esco
lar serã membro nato do Conselho Comunitário Escolar.
Divisão do Documentação
Prefeitura Municipale deVolta Redonda — 03.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2:958
Artigo 3º - VETADO
Parágrafo Único - VETADO
Artigo 4º - A escolha dos representantes sera fei
ta por eleição que poderá se dar por voto secreto ou acla
mação, de acordo com a decisão de cada setor envolvido.
Artigo 5º - O mandato de cada conselheiro tera a
duração de Ol (um) ano sendo permitida apenas uma recon
0. dução consecutiva.
Artigo 6º - Cada Conselho Comunitario Escolar te
rã Ol (um) coordenador geral com suplente e secretário ge
, ral com suplente com a finalidade de coordenar os traba
lhos de cada reunião e encaminhar as decisões do Conselho.
8 1º - Os coordenadores serão eleitos entre os
membros do Conselho, 15 (quinze) dias após sua composição.
$2º - A convocação eo horario, da primeira reu
nião, sera deliberado pela direção da escola.
= $ 3º - Na primeira reunião do Conselho Comunitá
0 rio Escolar será elaborado e aprovado seu Regimento. Inter
no de funcionamento.
Artigo 7º - VETADO
Artigo 8º - Competira à Coordenação do Conselho
Comunitario Escolar de cada Unidade Escolar elaborar seu
Regimento Interno e submetê-lo a aprovação do Conselho.
Paragrafo Único - Competirá à Secretaria Munici
pal de Educação convocar uma Assembléia Municipal dos Con
selhos Comunitários Escolares para unificar os Regimentos
Internos.
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CAMA MUNICIPAL DE mn REDE
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A , Divisão do Docomentação é É
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04.
Artigo 9º - Os Conselhos Comunitários Escolares
se agruparao por regiões, definidas pela Secretaria Muni
cipal de Educação (SME), formando assim os Conselhos Comu
nitários Escolares Regionais.
Artigo 10 - Cada Conselho Escolar Comunitário Re
gional elegera 02 (dois) representantes para constituir o
Conselho Escolar Municipal que atuará junto à SME.
9 Artigo 11 - Os Conselhos Comunitários deverão
apresentar ao Conselho Municipal de Educação seus Regimen
+. tos Internos, para aprovação de todas as normas atinentes
a educação.
Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
v R
olta Redonda, 5, ge outubro de 1993;
tcp.

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