| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 4353 |
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eos ques y PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO? “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 45 * GÊ. | A z LQ Es Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.958 Cria e Regulamenta os Conselhos Comunitarios das Unidades Esco lares da Rede Municipal de Ensi A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado os Conselhos Comunitários das Unidades Escolares de Rede Municipal de Ensino de acor do com o artigo 420, inciso IX, Letras A e C da Lei orga nica Municipal. 4 Parágrafo Único - Estes Conselhos terão por finali dade: I - A participação da comunidade na política ' educacional e no acompanhamento de sua execução e dos gas tos dos recursos destinados à educação. II - Acompanhar o nível pedagógico da escola e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Muni cipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação. III - Articular a ação dos profissionais que atuam na U.E. (Unidade Escolar), preservada a especifici dade de cada área de atuação. IV - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada periodo letivo, que deverão orientar a elaboração do Plano Escolar. V - Aprovar o Plano Escolar e acompanhar a sua execução. dire VI - Avaliar o desempenho da escola face as trizes, prioridades e metas estabelecidas. , CAMARA” MORICIPAL DE VOLTA REDE! Olvisão de Documentação e Arquivo O Soa Prefeitura Municipal deVolta Redonda 02. GABINETE DO PREFEITO VII - Definir critérios, nos limites da legisla ção em vigor, do compromisso com a democratização da ges tão escolar e das oportunidades de acesso e permanência na escola pública de todos que a ela tem direito. VIII- Responsabilizar-se social e coletivamente ' pela implantação de suas deliberações. IX - Decidir sobre os procedimentos relativos a priorização da aplicação de verbas. X - Divulgar para a Comunidade Escolar as reso luções tomadas. Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários das unida des escolares terão a seguinte composição: a) Ol (um) representante dos pais para cada 100 (cem) alunos matriculados. b) Ol (um) representante dos alunos por série * à partir da 4º série do primeiro grau. c) 02 (dois) representantes dos funcionários. d) Ol (um) representante do corpo docente para ca da 05 (cinco) professores em atividades na Es cola. e) Ol (um) representante da direção da escola. £f) 02 (dois) representantes da associação de mora dores do bairro. Parágrafo Único - O Diretor Geral da unidade esco lar serã membro nato do Conselho Comunitário Escolar. Divisão do Documentação Prefeitura Municipale deVolta Redonda — 03. GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2:958 Artigo 3º - VETADO Parágrafo Único - VETADO Artigo 4º - A escolha dos representantes sera fei ta por eleição que poderá se dar por voto secreto ou acla mação, de acordo com a decisão de cada setor envolvido. Artigo 5º - O mandato de cada conselheiro tera a duração de Ol (um) ano sendo permitida apenas uma recon 0. dução consecutiva. Artigo 6º - Cada Conselho Comunitario Escolar te rã Ol (um) coordenador geral com suplente e secretário ge , ral com suplente com a finalidade de coordenar os traba lhos de cada reunião e encaminhar as decisões do Conselho. 8 1º - Os coordenadores serão eleitos entre os membros do Conselho, 15 (quinze) dias após sua composição. $2º - A convocação eo horario, da primeira reu nião, sera deliberado pela direção da escola. = $ 3º - Na primeira reunião do Conselho Comunitá 0 rio Escolar será elaborado e aprovado seu Regimento. Inter no de funcionamento. Artigo 7º - VETADO Artigo 8º - Competira à Coordenação do Conselho Comunitario Escolar de cada Unidade Escolar elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo a aprovação do Conselho. Paragrafo Único - Competirá à Secretaria Munici pal de Educação convocar uma Assembléia Municipal dos Con selhos Comunitários Escolares para unificar os Regimentos Internos. rn CAMA MUNICIPAL DE mn REDE ' Chana husiliPul DÊ VOLTA AEDONDA A , Divisão do Docomentação é É Paio LEI Me 04. Artigo 9º - Os Conselhos Comunitários Escolares se agruparao por regiões, definidas pela Secretaria Muni cipal de Educação (SME), formando assim os Conselhos Comu nitários Escolares Regionais. Artigo 10 - Cada Conselho Escolar Comunitário Re gional elegera 02 (dois) representantes para constituir o Conselho Escolar Municipal que atuará junto à SME. 9 Artigo 11 - Os Conselhos Comunitários deverão apresentar ao Conselho Municipal de Educação seus Regimen +. tos Internos, para aprovação de todas as normas atinentes a educação. Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. v R olta Redonda, 5, ge outubro de 1993; tcp.