| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE CARNAVAL DE VOLTA REDONDA. (FUNCAR-VR). |
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Camara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.959 EMENTA: CRIA O FUNDO DE CARNAVAL DE VOLTA REDONDA (FUNCAR-VR). A Câmara Municipal de Volta Kedonda aprova e eu proúulgo a seguin te Lei: - Fica criado o Fundo de para chãa ligrêniação, du E srs nATDA A nin! a sem distinçao Ge especie ou ge- + Fica! 'estietedhao, dutróssim, que SOR (cinquenta Artig 9 Hi Carnaval de Volta Redonda , o a : (FUNCAR! = VR). Los e | no E ] “PARÁGRARO ÚNICO - Este fundo tem por finalidade: UM NE , e 1 Garantir todos os anos a reali “ ET | no | zação do Carnaval de Rua de an d) | | |, Volta Redonda. Ir vt da 1I - Subvencionar com recursos fi - ! e Mau Ro ' | | o , nanceiros, as Escolas de Semba; A ia no Sociedades de Frevo, Blocos . ) pa RARE ' i! | ! Cacnavardecos e Blocos afro, = 7 pj! Na | e, ho | o possibilitando- os partigiparem il; rito DEN VE nm te! Carnaval ae Volta Redonde. | ira cgstes Idoursos serãd! aist: ribuidos em parcelas iguais | ny | Inerd, ejtraítto do. FUNCAR-VR. ! A o la é ' a : | | sil bh ita e sfabeiecado que os recursos serão pagos como. ! emos A Vil o, ' dns ! |, o i E | Li . or ' Hr S va] sento) à à lqueifizerêm jus es agremiações, deverão ser ' fo ipiteauo [10] 'stas, antes do evento. | 1 | 1 va ) t rti 58 saigogad recursó, ou seja, 0 restante '50% (cinquen- H ' Re ' | 1 va. | E . ta orlcento, serão entregues as agr emiações até M : : | na DM E antes. go evento. mod CE ' E , ul Ty , “a Ui E ja | Us o I [º ' ! O Ea "E | I | 1 | Co en so 1 E | M ; TE 1] cr Sr o “y | | mv bi | o q! | A ' 1 | “ Tt ' 4 va! I di. EO | EN o] 1, b Li ade qa feso diadema ra o : pos aqi do di erp RE PE ! 1, I RR RR J ] Ay | | | ! ; , , | , Cody | a om : ! apl pa foi, , 5 Camara Municipal do Bola Rodenda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.959 Artigo 6º - O minimo de participantes exigidos para as entidades é de 200 (duzentos) desfilantes assim entendidos todos os que participarem defendendo as cores da sua agremia- ção. . Artigo 7º -"Os recursos citados no Artigo 2º serão entregues pela Secretaria Municipal de Cultura aos Presidentes de cada entidade, na epoca apropriada. Artigo 8º - Após o Carnaval e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Va h Ê as: Entjliades deverão apresentar à Secretaria Municipal! dera de Cultura, a prestação de contas das importâncias rece ' ligo ia hiães, et | fr po PARÁGRARO. ÚNICO -0, descumprimento de tal obrigação | EE dot: d | | |cabrtarã sanções que serão a licadas ç q Pp por aaa No | , pela Secretaria Municival de Cultura, WE | + : conforme Termo de Responsabilidade ja “41 , ' Do - | ho | ' poe! ; existente, que serao assinados nas | i Rr : o 1 1 ocasiões de recebimento das parcelas! da subvenção. . TR 1 lo [roda , pe Artião (oa carão jus às páfperas do! FUNCAR- :VR todas as” entidades ma | tprqo nho, estejam atuantes, e ativas, e não ausentes do In ! Carnaval de, Volta Redonda, cinto! anos, ou mais de cinco, ; Li li bbm com | ' a 24/05/93, no Memorial |Zumbi. às que tenham subscrito o Protocolo dé Inten-! nas ou novas, que! vierem a se interes: E serem pPárticipar do FUNCAR-VR, tetão l qué atender (às exigências desta Lei e, as'normas já estabelecidas ouj que , se- rão adotadas pela Secretaria Munici - ' 1 pal de Cultura) exigido [o) prázo míni- fa | mo de cinco meses de carência! . por princípio. Da insorigas [é cadastradas na Secrétaria, Minicípal, ge cul! od CR ÚNICO 7 Quanto as demais agremiações, veteras . Camara Municipal de Polta Robenda 003 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.959 Artigo 10 - Os recursos que serão destinados a este fim tem como ba , se 90 (noventa) UFIVRES/MÊS depositados em conta corren te da Secretaria Municipal de Cultura, pela Secretaria! Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Volta! * Redonda. Artigo 11 - As entidades deverão apresentar até o mês de outubro O projeto de sua participação no Carnaval, respeitado o necessário sigilo da agremiação. PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento do previsto no Arti . go 11 desclassificaraã a Entidade para , : o n | dh fins de recebimento do recurso finan- t TR he ceiro, T Artigo, 12 AS, agremiações darnavalescas deverão estar devidamente! mo Iolo registradas nos cartórios de pessoas Jurídica na cidade : e — de volta Redonda.” ' Artigo E) - Esta L 1 entrará em vigor na data de sua publicação, re ; , vogadas. as disposições em contrario. ' pa no Em Projetó de 'Lei 'Nº jobpos. ra ver. Voip E Filas Auad