| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | DESAFETA A AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA MACHADO DE ASSIS, NO BAIRRO SÃO JOÃO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 4357 |
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cp. CAVE Câmara Municipal de Volta Redonda Lei Municipal nº 4.078 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTA CIDADE, À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a investidura aos proprietários lindeiros, da área de terras com área de 65,20 msessenta e cinco virgula vinte metros quadrados) pertencente ao Município, localizada à Rua Machado de Assis, Bairro São João, nesta cidade, conforme desenho nº SM 32/2004, atendendo ao processo nº 7916/2001, que passa a fazer parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição: Parágrafo Único — Partindo do ponto 01, confrontando com a Rua Machado de Assis, até o ponto 03, em dois segmentos, em linha reta, sendo que do ponto 0] ao ponto 02, mede 7,62m (sete metros e sessenta e dois centímetros); do ponto 02 ao ponto 03, em linha reta, mede 0,46m (quarenta e seis centímetros); do ponto 03 ao ponto 04, confrontando com o lote nº 2, em linha curva, mede 15,21 m (quinze metros € vinte e um centímetros); do ponto 04 confrontando com a Escola Municipal Jardim de Infância Pinguinho de Gente até o ponto 01, fechando a poligonal do ponto de partida, em linha reta, mede 8,69m (oito metros € sessenta e nove centimetros), a área acima descrita possui uma superfície de 65,20 mAsessenta e cinco vírgula vinte metros quadrados). Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou de sobra da implantação do sistema viário naquele bairro, colocando-se, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimentos dos interessados devidamente instruídos com o Registro de Imóvel, Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.078 FL. 02 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de julho de 2005. UM, Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 002/05 Autor: Prefeito Municipal