| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA. |
| native_id | 4359 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ar RUNCIPAL DE VOL REDORM Divisão do Documanação » Árqu-. Lei Municipal nº 4.076 tun EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS E PARCERIAS PARA A INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o g P Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania em nosso Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com organizações governamentais, não governamentais. empresas privadas para desenvolverem atividades nos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de julho de 2005. U Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 029/05 Autor: Ver. Nilton Alves de Faria AA O | tary Elim PRETO DO faia BE 04 Q8 ADO