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norma nº 4076/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4076 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA.
native_id4359

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ar RUNCIPAL DE VOL REDORM
Divisão do Documanação » Árqu-.
Lei Municipal nº 4.076 tun
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVENIOS E PARCERIAS PARA A INSTALAÇÃO DE
CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o
g P
Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos Centros
Comunitários de Defesa da Cidadania em nosso Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
organizações governamentais, não governamentais. empresas privadas para
desenvolverem atividades nos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 12 de julho de 2005.
U
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 029/05
Autor: Ver. Nilton Alves de Faria
AA O | tary Elim
PRETO DO faia
BE 04 Q8 ADO

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