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norma nº 4075/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id4360

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.075
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher atendida em serviços de saúde de urgência e emergência no
Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O estabelecimento de saúde público ou privado, que
presta atendimento de urgência e emergência, será obrigado a
notificar,em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de
violência contra a mulher, caracterizados como violência física,
sexual ou doméstica.
8 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - violência física: agressão fisica sofrida fora do âmbito
doméstico;
- violência sexual: estupro ou abuso sexual sofrido no âmbito
doméstico ou público;
HI - violência doméstica: agressão praticada por familiar ou pessoa
que habita a mesma residência, ainda que sem relação de
parentesco com a vitima.
8 2º - O profissional de saúde responsável pelo atendimento
preencherá o formulário de Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher.
Artigo 3º - A disponibilização de dados do Arquivo Especial de
Violência contra a Mulher, dos serviços de saúde e do Setor de
Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde obedecerão
rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a
privacidade da mulher.
Artigo 4º - Os dados de que trata o artigo 3º serão disponibilizados
para:
1- a vítima da violência, devidamente identificada, mediante
solicitação pessoal por escrito;
II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;
! : EN Câmara Municipal de Volta Redonda 2
A ; Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.075 fi. 02
Artigo 5º - O estabelecimento de saúde público ou privado
encaminhará bimestralmente ao Setor de Epidemiologia da Secretaria
Municipal de Saúde boletim contendo:
I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher;
N - o tipo de violência atendida;
II - os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher, exceto aqueles que possibilitem a
identificação da vitima.
Parágrafo Único - O prazo para o encaminhamento de que trata o
caput será de 8 (oito) dias, contado a partir do final de cada
bimestre.
Artigo 6º - O Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de
Saúde divulgará semestralmente as estatísticas relativas ao semestre
anterior.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 90
(noventa) dias, contado a partir da data de regulamentação desta
Lei, para realizar sensibilização dos gestores dos serviços de saúde,
tendo em vista o seu cumprimento.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, Ol. de julho de 2005.
log UM
Gothardo Lopes'Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 035/04
Autor: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão

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