| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
| native_id | 4360 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.075 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de saúde de urgência e emergência no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - O estabelecimento de saúde público ou privado, que presta atendimento de urgência e emergência, será obrigado a notificar,em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, caracterizados como violência física, sexual ou doméstica. 8 1º - Para fins desta Lei, considera-se: I - violência física: agressão fisica sofrida fora do âmbito doméstico; - violência sexual: estupro ou abuso sexual sofrido no âmbito doméstico ou público; HI - violência doméstica: agressão praticada por familiar ou pessoa que habita a mesma residência, ainda que sem relação de parentesco com a vitima. 8 2º - O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher. Artigo 3º - A disponibilização de dados do Arquivo Especial de Violência contra a Mulher, dos serviços de saúde e do Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde obedecerão rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da mulher. Artigo 4º - Os dados de que trata o artigo 3º serão disponibilizados para: 1- a vítima da violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito; II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; ! : EN Câmara Municipal de Volta Redonda 2 A ; Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.075 fi. 02 Artigo 5º - O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará bimestralmente ao Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde boletim contendo: I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher; N - o tipo de violência atendida; II - os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, exceto aqueles que possibilitem a identificação da vitima. Parágrafo Único - O prazo para o encaminhamento de que trata o caput será de 8 (oito) dias, contado a partir do final de cada bimestre. Artigo 6º - O Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde divulgará semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior. Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de regulamentação desta Lei, para realizar sensibilização dos gestores dos serviços de saúde, tendo em vista o seu cumprimento. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, Ol. de julho de 2005. log UM Gothardo Lopes'Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 035/04 Autor: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão