| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6 E Câmara Municipal de Volta Redonda io Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº4074 EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os débitos decorrentes de multas de trânsito de alçada municipal. lavradas a partir de julho de 2004. poderão ser objeto de acordo. através de parcelamento para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. uma vez atendidas as condições previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Não poderá ser objeto de parcelamento, débito. cujas multas decorram de autos de infração que já tenham constituído parcelamento anterior, que restou descumprido. Artigo 2º - O acordo será lavrado em Termo Específico, a ser levado a «feito pela Administração Municipal, a quem incumbe a liberação das restrições decorrentes do respectivo débito, após a comprovação da quitação da primeira parcela. $ 1º - Cabe exclusivamente ao proprietário do veiculo a opção pelo pagamento parcelado do débito cogitado e a subscrição do Termo referenciado. $2º- A liberação das restrições previstas no caput deste artigo, não atinge a possibilidade de transferência da propricdade do veículo, enquanto não saudada a integridade do débito. 83º - O número de parcelas será determinado considerando-se o débito, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser, inferior a 50% (cingúenta por cento)do valor referente a menor multa prevista no Código Brasileiro de Trânsito. $ 4º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro dia útil seguinte àquele em que for expedido o documento de arrecadação, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subsegiientes. $ 5º - O parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento antecipado da divida e a vinculação do saldo devedor ao registro e licenciamento do veículo ou à sua execução pela via judicial. a critério da administração municipal. Artigo 3º - O parcelamento autorizado nesta Lei não dá direito à restituição ou reembolso de multa de trânsito anteriormente paga. » on, fina R am EmA S EN Câmara Municipal de Volta Redonda & avá Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4074 n. 02 Artigo 4º - O firmamento de Termo de parcelamento de multa cuja imposição da penalidade for objeto de impugnação recursal importa em automática desistência do recurso respectivo. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. g! g Volta Redonda,01 de julho de 2005. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 061/02 Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva