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norma nº 4074/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4074 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 E Câmara Municipal de Volta Redonda
io Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº4074
EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA
APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os débitos decorrentes de multas de trânsito de alçada municipal. lavradas a
partir de julho de 2004. poderão ser objeto de acordo. através de
parcelamento para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas. uma vez atendidas as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Não poderá ser objeto de parcelamento, débito. cujas
multas decorram de autos de infração que já tenham
constituído parcelamento anterior, que restou
descumprido.
Artigo 2º - O acordo será lavrado em Termo Específico, a ser levado a «feito
pela Administração Municipal, a quem incumbe a liberação das restrições
decorrentes do respectivo débito, após a comprovação da quitação da
primeira parcela.
$ 1º - Cabe exclusivamente ao proprietário do veiculo a opção pelo
pagamento parcelado do débito cogitado e a subscrição do Termo
referenciado.
$2º- A liberação das restrições previstas no caput deste artigo, não atinge
a possibilidade de transferência da propricdade do veículo,
enquanto não saudada a integridade do débito.
83º - O número de parcelas será determinado considerando-se o
débito, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser,
inferior a 50% (cingúenta por cento)do valor referente a menor
multa prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
$ 4º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro dia útil
seguinte àquele em que for expedido o documento de arrecadação,
vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subsegiientes.
$ 5º - O parcelamento do débito acordado ficará automaticamente
rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela,
ensejando o vencimento antecipado da divida e a vinculação do
saldo devedor ao registro e licenciamento do veículo ou à sua
execução pela via judicial. a critério da administração municipal.
Artigo 3º - O parcelamento autorizado nesta Lei não dá direito à restituição ou
reembolso de multa de trânsito anteriormente paga.
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Lei Municipal nº 4074 n. 02
Artigo 4º - O firmamento de Termo de parcelamento de multa cuja imposição da
penalidade for objeto de impugnação recursal importa em automática
desistência do recurso respectivo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda,01 de julho de 2005.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 061/02
Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva

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