| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4362 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4073 MU no [FLS 40913 | À EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituído que o Poder Executivo deverá dotar os hospitais públicos de uma brinquedoteca. PARÁGRAFO ÚNICO - A brinquedoteca terá como objetivo: a) garantir um espaço provido de brinquedos e jogos educativos; b) permitir aos familiares o acesso à brinquedoteca; c) realizar atividades lúdicas e de entretenimento durante o período de internação do paciente infantil. Artigo 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a instalação e operacionalização das brinquedotecas a que se referem esta Lei. Artigo 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios com órgãos da árca Federal e Estadual, empresas privadas e entidades da sociedade civil para cumprimento desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de julho de 2005. ON Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 049/04 Autor: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão E ROME DE TAI MO Dlviato do Documentação « Argu.x