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norma nº 4073/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4073 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4362

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4073 MU no [FLS
40913 | À
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS HOSPITAIS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído que o Poder Executivo deverá dotar os hospitais públicos
de uma brinquedoteca.
PARÁGRAFO ÚNICO - A brinquedoteca terá como objetivo:
a) garantir um espaço provido de brinquedos e jogos educativos;
b) permitir aos familiares o acesso à brinquedoteca;
c) realizar atividades lúdicas e de entretenimento durante o período de
internação do paciente infantil.
Artigo 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a instalação e operacionalização
das brinquedotecas a que se referem esta Lei.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios com órgãos da árca
Federal e Estadual, empresas privadas e entidades da sociedade civil para cumprimento
desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de julho de 2005.
ON
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 049/04
Autor: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão
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