| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16 DE JULHO DE 1984. - ISENÇÃO DE IPTU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. |
| native_id | 4367 |
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é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CURIA MUNCIPAL DÊ VOLTA REDONDA Divisão do Documentação » Rrquic ne FLS. Lei Municipal nº 4.068 EN Es Jo To INCONSTITUCIONAL EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º - O Inciso | do Artigo 10 da Lei Municipal nº !.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: Diga Va E] DU 1 - de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex- combatente, utilizado exclusivamente para sua residência; a terrenos cedidos pelo Município, e toda e qualquer edificação existente ou que venha a ser construída no mesmo, com a finalidade exclusiva de servir de sede de associação de moradores.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de junho de 2005. Presidente Projeto de Lei nº 024/04 Autor: Ver. América Tereza Nascimento da Silva PLSICAÇÃO NO cs IRNPI O 1) Edno tm Deli. : mu 30 1 06 [2005