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norma nº 4068/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16 DE JULHO DE 1984. - ISENÇÃO DE IPTU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
native_id4367

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é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro CURIA MUNCIPAL DÊ VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação » Rrquic
ne FLS.
Lei Municipal nº 4.068 EN Es Jo To
INCONSTITUCIONAL
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16 DE JULHO DE
1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Artigo 1º - O Inciso | do Artigo 10 da Lei Municipal nº !.896/84 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Diga Va E] DU
1 - de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-
combatente, utilizado exclusivamente para sua residência; a
terrenos cedidos pelo Município, e toda e qualquer
edificação existente ou que venha a ser construída no
mesmo, com a finalidade exclusiva de servir de sede de
associação de moradores.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de junho de 2005.
Presidente
Projeto de Lei nº 024/04
Autor: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
PLSICAÇÃO NO cs IRNPI O 1)
Edno tm Deli. :
mu 30 1 06 [2005

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