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norma nº 4067/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4067 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaALTERA O ARTIGO 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ NOVA REDAÇÃO.
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Cha MONICA DE TOCA RETAS
Câmara Municipal de Volta Redonda | Ultisão de Docunentação à
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.067
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 E
DÁ NOVA REDAÇÃO.
DEZ)
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu promulgo a seguinte Lei: a
Artigo 1º - O Artigo 29 da Lei Municipal nº 1.896 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 29 — O pagamento de qualquer parcela do IPYU após o vencimento
do prazo, será acrescido de juros c multas que serão fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional.”
Artigo 2º - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.896 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 30 — O pagamento dos créditos referentes a IPTU e taxas, inscrito
como divida ativa, sujeita o contribuinte a juros e multas que serão fixados.
segundo a taxa que estiver em vigor. para pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Váka Redonda, 06 de junho de 2.005.
ro César LimaiConrado
Projeto de Lei nº 023/05
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza

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