| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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Cha MONICA DE TOCA RETAS Câmara Municipal de Volta Redonda | Ultisão de Docunentação à Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.067 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 E DÁ NOVA REDAÇÃO. DEZ) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu promulgo a seguinte Lei: a Artigo 1º - O Artigo 29 da Lei Municipal nº 1.896 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29 — O pagamento de qualquer parcela do IPYU após o vencimento do prazo, será acrescido de juros c multas que serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Artigo 2º - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.896 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 30 — O pagamento dos créditos referentes a IPTU e taxas, inscrito como divida ativa, sujeita o contribuinte a juros e multas que serão fixados. segundo a taxa que estiver em vigor. para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Váka Redonda, 06 de junho de 2.005. ro César LimaiConrado Projeto de Lei nº 023/05 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza