| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE MARQUISES. |
| native_id | 4369 |
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É Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4.066 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE MARQUISES. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Compete aos proprietários de prédios a manutenção e conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos. Artigo 2º - Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, laudo do estado de manutenção e de estabilidade estrutural das mesmas. PARÁGRAFO ÚNICO — O referido laudo deverá: a) Indicar as condições que se encontra a marquise, no que concerne à existência de fissuras. deformações, manchas de infiltração de água, defeitos de impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia: b) Recomendar as medidas necessárias para a sua perfeita recuperação. restauração. manutenção e conservação; c) Ser elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado e conter cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-RJ. Artigo 3º - Os laudos de estado de manutenção e de estabilidade estrutural deverão ser atualizados em períodos de 3(três) anos. Artigo 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na aplicação de multa de 50(cingilenta) UFIVRE's e interdição do prédio a critérios da Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 5º - O Poder Executivo, no prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação desta Lei, regulamentará a forma de fiscalização. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vidlta Redonda, 06 de junho de 2005 | cash | PáuloNSêsar Lim Presidente N Projeto de Lei nº 05/05 - Autor: Ver. Maurício Batista Za 4, ” Câmara Municipal de Volta Redonda EA Tm