br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4066/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE MARQUISES.
native_id4369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

É
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4.066
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE
MARQUISES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Compete aos proprietários de prédios a manutenção e conservação
dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos.
Artigo 2º - Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelos prédios
que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à
Secretaria Municipal de Planejamento, laudo do estado de manutenção e de estabilidade
estrutural das mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO — O referido laudo deverá:
a) Indicar as condições que se encontra a marquise, no que concerne à existência de
fissuras. deformações, manchas de infiltração de água, defeitos de
impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia:
b) Recomendar as medidas necessárias para a sua perfeita recuperação. restauração.
manutenção e conservação;
c) Ser elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado e conter cópia
da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-RJ.
Artigo 3º - Os laudos de estado de manutenção e de estabilidade estrutural deverão ser
atualizados em períodos de 3(três) anos.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na aplicação de
multa de 50(cingilenta) UFIVRE's e interdição do prédio a critérios da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Artigo 5º - O Poder Executivo, no prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação
desta Lei, regulamentará a forma de fiscalização.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vidlta Redonda, 06 de junho de 2005
| cash
|
PáuloNSêsar Lim
Presidente
N
Projeto de Lei nº 05/05 -
Autor: Ver. Maurício Batista
Za 4, ”
Câmara Municipal de Volta Redonda EA Tm

open original →