| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 21.483.561,46 (VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). |
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Câmara Municipal de Volta Redonda ata eee mm» Estado do Rio de Janeiro E Cam MUNICIPAL DE NOLIA REDONDA Divisão do Documentação + Arqui-u Lei Municipal nº 4065 Abre Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 21.483.561,46 (Vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 21.483.561,46 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), visando a atender a despesa com os seguintes Programas: 1 — Programa de Manutenção e Operacionalização da SME — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na SME. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA | VALOR 5.06.12.122.0156.2.030 31901 100.00 | R$ 7.000.000,00 Il —- Programa da Saúde da Família — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Programa de Incentivo Saúde Bucal - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no FMS. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 5.50.10.302.0050.2.005 33903900.20 R$ 3.000.000,00 5.50.10.302.0050.2.005 33903900.99 R$ 1.100.000,00 5.50.10.302.0156.2.012 33903900.20 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 4.400.000,00 HI — Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental - FUNDEF - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 5.06.12.361.0018.2.041 33903900.36 R$ 3.700.000,00 POSLICAÇÃO NO JORNAL BE 7/06 /2005 ME CAD ET Câmara Municipal de Volta Redonda Diviaão ds Docas Ei É od Estado do Rio de Janeiro ] FLS de. | far No [51 Lei Municipal nº 4065 fi. 02 IV — Programa de Operacionalização da Merenda Escolar - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 5.06.12.122.0156.2.031 33903900.00 R$ 290.000,00 V — Programa de Manutenção e Operacionalização da COHAB/VR - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica, na COHAB/VR. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 5.80.16.482.0108.2.002 31901100.99 R$ 3.050.000,00 5.80.16.482.0108.2.002 31901300.99 R$ 150.000,00 5.80.16.482.0108.2.002 33903900.99 R$ 200.000,00 I TOTAL I R$ 3.200.000,00 VI - Programa de Manutenção e Reforma dos Próprios - Material de Consumo, Manutenção e Operacionalização da Unidade - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Indenizações e Restituições, Manutenção da Produção e Distribuição da Água Tratada - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no SAAE/VR. FUNCIONAL | ELEM. DESPESA | CÓDIGO VALOR | | 5.45.17.122.0001.2.00] 33903000.00 545.010 R$ 40.000,00] 5.45.17.122.0156.2.003 33903000.00 545.140 R$ 30.000,00 5.45.17.122.0156.2.003 33903900.00 545.180 | R$ Do Doo do! 5.45.17.122.0156.2.003 - 33909300.00 545.210 R$ ] | 5.45,17.512.0114.2.012 33903000.00 | 545.510 3.45.17.512.0114.2.012 33903900.00 545.520 . TOTAL R$ 2.893.561,46 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso | do artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na SME, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 5.06.12.361.0018.2.04] 31901100.36 | R$ 7.000.000,00 STE Rc Câmara Municipal de Volta Redonda ui am CIPA ELE ah Estado do Rio de Janeiro Divinão do Documontação . ay Lei Municipal nº 4065 fi. 03 Art. 3º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso II do Artigo 1.º, será utilizado como fonte de recurso o repasse do Governo Federal e repasse da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para a expansão dos Programas Saúde da Família, Agente Comunitário e Incentivo Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso II] do Artigo 1.º, será utilizado como fonte de recurso o repasse do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 5º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso | do artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial do Programa de Serviço de Água e Esgoto — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica da SME, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA 5.06.12.122.0156.1.036 33903900.00 R$ 290.000,00 Am. 6º” Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso V do Artigo 1.º, será utilizado como fonte de recurso o repasse da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. An. 7º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no inciso VI do artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Reforma dos Próprios — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Manutenção e Operacionalização da Unidade — Despesas de Exercícios Anteriores (5), Serviço de Divida Interna — Juros Sobre a Dívida por Contrato e Principal da Divida Contratual Resgatado, no SAAE/VR. FUNCIONAL 5.45.17.122.0001.2.00] 5.45.17.122.0156.2.003 Car. Econômica | Cóbico 33903900.00 545.020 33909200.00 545.200 5.45.28.843.0160.2.013 32902100.00 | 545.530 5.45.28.843.0160.2.013 46907100.00 545.550 TOTAL Câmara Municipal de Volta Redonda Cias FERE: qm feno Estado do Rio de Janeiro - Dvisão de Documeiaça. . ip: “Segs | 4 s Lei Municipal nº 4065 fl. 04 ” Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de junho de 2005. lag Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal MSG Nº 004/05 Autor: Prefeito Municipal