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norma nº 4064/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COLETA DE OBJETOS E UTENSÍLIOS NÃO MAIS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO.
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? CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Lei Municipal nº 4064
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COLETA DE
OBJETOS E UTENSÍLIOS NÃO MAIS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido, que o Poder Público Municipal deverá
destinar um caminhão para efetuar coleta de objetos e utensílios que não tenham
mais uso nas residências, empresas e condomínios. Objetos e utensílios estes que
possam ou não, serem utilizados por outras pessoas ou entidades, mesmo que
necessitem de algum tipo de reparo, para que depois possam ser doados para
entidades sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A coleta estabelecida neste artigo seguirá um
calendário anual. Calendário, este, que deverá ser formulado e divulgado com
antecedência pelo órgão responsável pela coleta.
Artigo 2º - À concessão do benefício previsto nesta Lei, será concedido para toda
a população que queira se desfazer de algum tipo de objeto que não tenha mais
utilidade. Sendo que a maioria das pessoas que precisam se desfazer de algum
tipo de objeto de grande volume e de difícil transporte, não possuem um veículo
apropriado para fazer o transporte dos mesmos.
Artigo 3º - A coleta dos objetos, formulação do calendário, divulgação nos
bairros, recuperação dos objetos se for o caso, seleção das entidades que
receberão os objetos e utensílios e a doação, serão de responsabilidade das
Secretarias Municipais de Ação Comunitário e da Cidadania e Desenvolvimento
Social, respectivamente através dos seus órgãos competentes.
Artigo 4º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, suplementadas se
necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de junho de 2005.
Projeto de Lei nº 074/04
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho

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