| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COLETA DE OBJETOS E UTENSÍLIOS NÃO MAIS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO. |
| native_id | 4371 |
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? CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Lei Municipal nº 4064 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COLETA DE OBJETOS E UTENSÍLIOS NÃO MAIS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido, que o Poder Público Municipal deverá destinar um caminhão para efetuar coleta de objetos e utensílios que não tenham mais uso nas residências, empresas e condomínios. Objetos e utensílios estes que possam ou não, serem utilizados por outras pessoas ou entidades, mesmo que necessitem de algum tipo de reparo, para que depois possam ser doados para entidades sem fins lucrativos. PARÁGRAFO ÚNICO - A coleta estabelecida neste artigo seguirá um calendário anual. Calendário, este, que deverá ser formulado e divulgado com antecedência pelo órgão responsável pela coleta. Artigo 2º - À concessão do benefício previsto nesta Lei, será concedido para toda a população que queira se desfazer de algum tipo de objeto que não tenha mais utilidade. Sendo que a maioria das pessoas que precisam se desfazer de algum tipo de objeto de grande volume e de difícil transporte, não possuem um veículo apropriado para fazer o transporte dos mesmos. Artigo 3º - A coleta dos objetos, formulação do calendário, divulgação nos bairros, recuperação dos objetos se for o caso, seleção das entidades que receberão os objetos e utensílios e a doação, serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Ação Comunitário e da Cidadania e Desenvolvimento Social, respectivamente através dos seus órgãos competentes. Artigo 4º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de junho de 2005. Projeto de Lei nº 074/04 Autor: Vereador Francisco Novaes Filho