| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.912/03, QUE MODIFICOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4372 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA RORICIPAL OE OLA RED 7 | Lei Municipal nº 4.063 Divisão do Doc Documentação « À e: ET Es AS 1 G' 4.06 to | EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO dá DA LEI 3912/03. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 44 da Lei 3912/03 passará a vigorar com a seguinte redação: CArtigo 44 - rir erererrereerereareneaeareneaecteaneacrereanererereama arara rear sirene crrererrereerrerrenaneesareaas PARÁGRAFO ÚNICO — Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11. 4.12,4.16, 5.01, 5.03, 7.01, 17.01, 17.04, 17.14, 17.19, 17.20 e 30.01, forem prestados por sociedades simples cujos sócios tenham a mesma habilitação profissional, que prestem serviços em nome da sociedade. assumindo responsabilidade pessoal, na forma que dispuser o regulamento e todos serviços quando prestado por sociedades cooperativas o imposto será calculado na alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita dos serviços prestados.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo3Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda,, 23 de maio de 2005, Lilo ésar Lima Conr Presidente Proj. de Lei nº 021/05 Autor : Ver. Walmir Vitor de Souza