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norma nº 4060/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4060 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaIMPLANTAÇÃO DE UM INCINERADOR (FORNO) NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA "BOM JARDIM".
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.060
EMENTA: IMPLANTAÇÃO DE UM INCINERADOR (FORNO) No
CEMITERIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “BOM
JARDIM”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - À implantação, no âmbito da municipalidade, de um incinerador “forno”
para a incineração das ossadas das gavetas temporárias (sepulturas
recicláveis).
Artigo 2º - O processo de incineração deverá obedecer o prazo já estabelecido da
retirada dos restos mortais (ossadas) de 25 meses — 02 (dois) anos e Ol mês,
após o sepultamento nas gavetas temporárias.
Artigo 3º - O local para instalação do incinerador deverá ser em área do próprio
cemitério, assim evitando gastos desnecessários.
Artigo 4º- Esse processo de incineração deverá atender e obedecer, rigorosamente a Lei
Orgânica do Município, conforme Seção VI - das Obras Públicas e Capítulo
H] — da Política do Meio Ambiente, estar de acordo com as Leis de Direito
Ambientais e de conformidade com a Constituição Brasileira.
Parágrafo Único — O serviço deve ser gratuito a todos os cidadãos volta-redondenses,
devidamente comprovado.
Artigo 5º - Compete ao Executivo a administração do serviço, da seguinte forma:
| - Criar um cadastro informatizado, no sentido de providenciar e organizar
as documentações necessárias, para que o processo de incineração das
ossadas seja executado com total lisura; informando aos responsáveis sobre o
mesmo.
1 — Qualificar a mão-de-obra em todos os níveis através de treinamentos
especializados; visando o aprimoramento do serviço.
Hi- Divulgar e conscientizar sobre o serviço, de forma fácil aos cidadãos
através dos meios de comunicação, associações de moradores. igrejas e
outros.
Artigo 6º- Cabe ao Poder Executivo a regulamentação c implantação da presente Lei,
no prazo de 180 dias, contados a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.060 11.02
Artigo 7º - As despesas da presente Lei correrão à conta da Lei de Orçamento e meios
vigentes.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,, 24 de maio de 2005.
Pro). de Lei nº 003/05
Autor : Ver. José Martins de Assis

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