| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DE UM INCINERADOR (FORNO) NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA "BOM JARDIM". |
| native_id | 4375 |
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q sa) 4 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.060 EMENTA: IMPLANTAÇÃO DE UM INCINERADOR (FORNO) No CEMITERIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “BOM JARDIM”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - À implantação, no âmbito da municipalidade, de um incinerador “forno” para a incineração das ossadas das gavetas temporárias (sepulturas recicláveis). Artigo 2º - O processo de incineração deverá obedecer o prazo já estabelecido da retirada dos restos mortais (ossadas) de 25 meses — 02 (dois) anos e Ol mês, após o sepultamento nas gavetas temporárias. Artigo 3º - O local para instalação do incinerador deverá ser em área do próprio cemitério, assim evitando gastos desnecessários. Artigo 4º- Esse processo de incineração deverá atender e obedecer, rigorosamente a Lei Orgânica do Município, conforme Seção VI - das Obras Públicas e Capítulo H] — da Política do Meio Ambiente, estar de acordo com as Leis de Direito Ambientais e de conformidade com a Constituição Brasileira. Parágrafo Único — O serviço deve ser gratuito a todos os cidadãos volta-redondenses, devidamente comprovado. Artigo 5º - Compete ao Executivo a administração do serviço, da seguinte forma: | - Criar um cadastro informatizado, no sentido de providenciar e organizar as documentações necessárias, para que o processo de incineração das ossadas seja executado com total lisura; informando aos responsáveis sobre o mesmo. 1 — Qualificar a mão-de-obra em todos os níveis através de treinamentos especializados; visando o aprimoramento do serviço. Hi- Divulgar e conscientizar sobre o serviço, de forma fácil aos cidadãos através dos meios de comunicação, associações de moradores. igrejas e outros. Artigo 6º- Cabe ao Poder Executivo a regulamentação c implantação da presente Lei, no prazo de 180 dias, contados a partir da sua publicação. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.060 11.02 Artigo 7º - As despesas da presente Lei correrão à conta da Lei de Orçamento e meios vigentes. Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda,, 24 de maio de 2005. Pro). de Lei nº 003/05 Autor : Ver. José Martins de Assis