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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2961/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2961 / 1993
Date 1993-10-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXERCER A OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93, NA FORMA QUE MENCIONA: (PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CEF RELATIVA A FGTS E INSS).
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ClMARA AUAICIPAL DE VOLTA REDONDA
CM Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. |
Camara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.961
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
EXERCER A OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93, NA FORMA QUE
MENCIONA.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIG
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º (e
23.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
O| tera:
Artigo 1? - Fica o Chefe do Executivo autorizado a exercer a opção
prevista no artigo 27, da Lei Complementar nº 77, de
13/07/93, regulamentada pelo Decreto nº 894, de 16/08/
93, para parcelamento da dívida da Administração Dire-
ta e Indireta com a Caixa Econômica Federal, referente
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com
a Previdência Soclal, referente ao INSS.
ENS
Artigo 2º - A presente Lei ratifica a confissão de dívida até 31
de dezembro de 1992, ja firmada pelo Município, no que
toca aos valores e substituirã acordos anteriores, de
. confissão e parcelamento de dívida, consolidando os |!
0 respectivos débitos,
Artigo 3º - Na hipótese de inadimplência das contribuições vicen: -.
das ou em caso de denúncia do acordo por parte da Pre-
feitura, será dado prosseguimento imediato da cobrança
de todo o saldo devedor,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '!
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de Outubro de 1993,
PAULO CÉSAR
PREF
(ES
boia a ÓBREGA
: Mensagem Nº 051/98. LS
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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