| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXERCER A OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93, NA FORMA QUE MENCIONA: (PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CEF RELATIVA A FGTS E INSS). |
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ClMARA AUAICIPAL DE VOLTA REDONDA CM Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. | Camara Municipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.961 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXERCER A OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93, NA FORMA QUE MENCIONA. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIG “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º (e 23. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- O| tera: Artigo 1? - Fica o Chefe do Executivo autorizado a exercer a opção prevista no artigo 27, da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93, regulamentada pelo Decreto nº 894, de 16/08/ 93, para parcelamento da dívida da Administração Dire- ta e Indireta com a Caixa Econômica Federal, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com a Previdência Soclal, referente ao INSS. ENS Artigo 2º - A presente Lei ratifica a confissão de dívida até 31 de dezembro de 1992, ja firmada pelo Município, no que toca aos valores e substituirã acordos anteriores, de . confissão e parcelamento de dívida, consolidando os |! 0 respectivos débitos, Artigo 3º - Na hipótese de inadimplência das contribuições vicen: -. das ou em caso de denúncia do acordo por parte da Pre- feitura, será dado prosseguimento imediato da cobrança de todo o saldo devedor, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '! revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de Outubro de 1993, PAULO CÉSAR PREF (ES boia a ÓBREGA : Mensagem Nº 051/98. LS Autor: Prefeito Municipal krs/.