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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2963/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU, A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E BIOMÉDICOS.- ESCOLAS
native_id4378

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Se
PUBLICADO O ORGÃO OFICIAL DO MUNICT IO N
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 46. 2
23.
Torna obrigatório aos estudantes da rede
municipal de ensino de 1º grau, a reali
zação de exames oftalmológicos e biomêé
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei: Le
i Revogado pela 4e2-.7. 370
do LS Ms IF
Artigo 1º - É obrigatório a realização anual “ão
exame oftalmolôgicos e biomédicos nos estudantes de 1º grau
da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - VETADO.
Artigo 39 - A Secretaria Municipal de Saúde,atra
vês de seu titular estabelecerá calendário próprio para aten
âimento dos estudantes.
Artigo 4º - No ato dos referidos exames serã for
necido o devido Atestado Médico, para apresentação e arqui
vo no estabelecimento de ensino no qual o estudante for ma
triculado.
Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei Municipal nº 2.045 de 20.08.85.
Volta Redonda, 19 de Outubro de 1993.
Projeto ãe Lei nº 111/93
Autor: Ver. Estefânio Alves
ehf.

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