| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU, A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E BIOMÉDICOS.- ESCOLAS |
| native_id | 4378 |
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Se PUBLICADO O ORGÃO OFICIAL DO MUNICT IO N “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 46. 2 23. Torna obrigatório aos estudantes da rede municipal de ensino de 1º grau, a reali zação de exames oftalmológicos e biomêé A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Le i Revogado pela 4e2-.7. 370 do LS Ms IF Artigo 1º - É obrigatório a realização anual “ão exame oftalmolôgicos e biomédicos nos estudantes de 1º grau da Rede Municipal de Ensino. Artigo 2º - VETADO. Artigo 39 - A Secretaria Municipal de Saúde,atra vês de seu titular estabelecerá calendário próprio para aten âimento dos estudantes. Artigo 4º - No ato dos referidos exames serã for necido o devido Atestado Médico, para apresentação e arqui vo no estabelecimento de ensino no qual o estudante for ma triculado. Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 2.045 de 20.08.85. Volta Redonda, 19 de Outubro de 1993. Projeto ãe Lei nº 111/93 Autor: Ver. Estefânio Alves ehf.