| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4382 |
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Estado do Rio de Janeiro “Lei Municipal N.º 2.967 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINSE TIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NOS CASOS QUE MEN- CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [——ee eres eee meme A Câmara Municipal de Volta Redonda eprova e eu promulgo a seguín 0) te Lei: Artigo 1+ SACAS REASESAEEAE) I AAA AAA II CEEE EEE EEE EEE III AAA EEE EEE EEE EEERE) IV AAA AEREAS EEE EA) v Dra a Ur RO TE o e a Ra a o se eso soro a 0 0 04 VI EEE EEE ERES EEE SECA: VII AEREAS EAEAEAE! VIII DP RCA USO EO COCO RL EC rea tas LO 44 IX ACER EAEAE) Artigo 2 - AMEI EEEEEEEEEEEEEEEEEEREÇES Artigo 3º - O órgão sanitário competente emitirá a licença anual que será renovada até 30 de abril de cada exeroício, PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os documentos necessários pa- ra renovação da licença, deverá ser apresentada xerox de documento com- probatório da realização de desinse tização e/ou desratização feita nes te período, sendo que, no caso de estabeleoimentos que comercializem' Oâmara Municipal do Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.967 produtos pereciveis, deverão eer '! feitas no mínimo 2 (duas) desinseti zação e/ou desratização neste perio do, 0 Artigo = PDOLOCLCCACLCTLLTODOO LOC CORAL LATO LCA UC TCC CS CORE, Artigo 3º « AAA AAA AAA AAA E AA Volta Redonda, 09 de novembro de 1993. SOUZA CARNEIRO NETO Projeto de Let Nº 133/93 Autor: Ver. José Augusto de Miranda kra/,