| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS, EM TODOS OS BAIRROS DA CIDADE |
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so Cha MURCIPAL DE FOLIA RENA | Divisão de Documentação é Arquivo to LEI Nº FE ES Câmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º >,9ee. EMENTA: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO E PLA- CAS INDICATIVAS, EM TODOS OS BAIRROS DA “CIDADE. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N.º 1/5) e 23. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- o te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder executivo, obrigado a estabelecer a colo- + cação de faixas de sinalização e placas indicativas,em todos os bairros da cidade, . PARÁGRAFO ÚNICO - As faixas de sinalização e as placas i indicativas serão colocadas, em to - das as ruas ou avenidas principais,! se assim for necessárias, em cada ! bairro da cidade, Artigo 2º - A SUSER - Superintendência dos Serviços Rodoviários se ) rã a responsável pela colocação das faixas de sinaliza ção e placas indicativas, bem como, por toda a coorde- nação e supervisão, Artigo 3º - As delimitações dos espaços serão regidos de acordo com as normas atribuídas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. "Y CENA MONCIL DE MOO READ " “Divisão de Documentação e Arquivo Oâmara Municipal de DYolta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ».968 Artigo 4º - O poder Executivo adotará as providências necessárias! ao imediato cumprimento desta Lei, Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de Outubro de 1993. PAULO CÉ AZARYDA NÓBREGA PREFEITOAMUNICIPAL Projeto de Lei Nº 126/93. Autor: Ver. João Elias Auad krs/. AR