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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2969/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaESTABELECE CONTROLE SOBRE MÃO-DE-OBRA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4389

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Olvisão de Documentação e Arquivo
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2 Estado do Rio de Janeiro
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É e Lei Municipal N.º 2.969
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E a N EMENTA: ESTABELECE CONTROLE SOBRE vÃO-DE-OBRA DAS Luúr?RESAS
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E a CONCESSIONÁRIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO My
NICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Reaonda aprova e eu sanciono a seguinte!
) Loi:
) .
x Artigo 1º - Ficam os contratos ae obras e de prestaçao de serviços !
púvlicos, condicionados ao aproveitanento da mão-de-obra
º de moredores do ilunicípio de Volta Redonda, na proporção
mínima de sessenta por cento do efetivo pessoal contrata
tomem
do,
Artigo 2º - As empresas concessionárias anexargo aos documentos de
praxe, exigidos para assinatura ao contrato, listagem no
minativa do efetivo pessoal, constando funções e endere-
cos de cada um dos arrolados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Volta Redonda,19 de Outubro de 1993.
a
A
Pref SA
Paulo Cesar
P.L. nº 115/93
Autor: Ver, Wilsemar Náximo Cur
ps.

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