| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | ESTABELECE CONTROLE SOBRE MÃO-DE-OBRA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4389 |
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e [ fsrsoa DE NULA REDUIAA Olvisão de Documentação e Arquivo acta = + amoo [a Fo = > o a O: à w Som 3 q Ogmara Munioipal do Volta Rodando 2 Estado do Rio de Janeiro sd “ et 53 Q o z ] - . . o É e Lei Municipal N.º 2.969 og = E a N EMENTA: ESTABELECE CONTROLE SOBRE vÃO-DE-OBRA DAS Luúr?RESAS = . Z E a CONCESSIONÁRIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO My NICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Reaonda aprova e eu sanciono a seguinte! ) Loi: ) . x Artigo 1º - Ficam os contratos ae obras e de prestaçao de serviços ! púvlicos, condicionados ao aproveitanento da mão-de-obra º de moredores do ilunicípio de Volta Redonda, na proporção mínima de sessenta por cento do efetivo pessoal contrata tomem do, Artigo 2º - As empresas concessionárias anexargo aos documentos de praxe, exigidos para assinatura ao contrato, listagem no minativa do efetivo pessoal, constando funções e endere- cos de cada um dos arrolados. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições em contrário. Volta Redonda,19 de Outubro de 1993. a A Pref SA Paulo Cesar P.L. nº 115/93 Autor: Ver, Wilsemar Náximo Cur ps.