| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, QUE DISPÕE SOBRE TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. CARA AOMCPAL OE OCA AEDON vos . Divisão! de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro LI Lei Municipal N.º,.970 £O ENENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº + Ay 2.422, QUE DISPÕE SOBRE TARIFA DE PEDÁGIO HO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ./& S E S a 5 R q Ra EN. s- E s s =x GQ a ) A Cêmara Municipel de Volta Redonda aprova e au sanciono a seguinte Les: Artigo 1º - A Le4 Nunicípal nº 2,422, que dispõe sobre tarifa do pe Vo - gágio no Nunicípio de Volta Redonda passará a vigorar ' com au soguintes alterações. Artigo 2º - O Artígo 9º passa a tor a seguinte redação e ficará a- cregsoido de Parágrafo Único: "Artigo 9º - O velor da tarifa de pedágio será 1/5 ( um quinto ) de UFIVRE, desprezados os centa - vos para faoilídade de troco", PARÁGRAFO ÚNICO - “A cobrança do tarifa de pedêgio será O) em um único posto, devendo o condutor de veículos fazor prova do pagemento ! na passagem pelo outro posto”. Artigo 39º - Fica suprimido o Artigo 10. Artigo 4º - O Artígo 14 passe a ter a seguinte redação: " Artigo 14 - A receita proveniente da cobranga deste pedágio será dividida em 50% (oinquenta por cento) para conservação e melhoria das vias públicas e 50% (cinquen ta por cento) restante à equipagem e manutenção da fro- ta de veíoulos da Prefeitura Municipal do Volta Reden - da “. rms CURA NUNCIAL DE VOLTA REDONDA . Divisão ds Documentação é Arquivo Câmara Municipal do Yolta Redonda co2 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.970 Artígo 8º - O Artigo 18 pessa a ter a seguinte redação: “Artígo 18 - Para permitir o fiel cumprimento deota Lai, serão ingtalados OS(tran) postos de podágio nos soguin- tes pontos da alideda: 8) Nos imediações do Bairro Dom Bosco, pare a cobrança! dos veíqulos oriundos da Rodovia Lúcio Meira. db) Próximo & Praça Antônio Fredorico Ozano, na confluên oia das Ruas 209 e 207 no Bairro São Luaas, destina- do à cobrança dos veiculos oriundos da Rodovia Presí dente Dutra, 0) Próxino O FIAT no Bairro Ponte Alta, destinado aos voíoulos oriundos de Barra Mansa. Artigo 6º - O Artigo 19 passa a ter a seguinte redagão: “Artigo 19 - Fica o Poder Exocutívo inoubido de regula- mentar q implantor os modificações constantes nesta Lei om um prazo do 80(noventa) dias, a conter da data do ! eua publicaçõo. Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data do nua publicação, re vogando-ss as dispocições om contrário. Volta Redonda, 19 ge outubro de 1993. PAULO CÉSAR, ÁS poxo. Projeto de Lei Nº 131/93 Autor! Ver. João Elias Auad s/.